ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-10-2006.

 


Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informação nº 232/06 (Processo nº 5086/06); pelo Vereador Almerindo Filho, os Pedidos de Providência nos 1877 e 1878/06 (Processos nos 5095 e 5096/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 1886 e 1887/06 (Processos nos 5108 e 5109/06, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, juntamente com o Vereador Paulo Odone, o Projeto de Resolução nº 014/05 (Processo nº 0073/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providência nº 1889/06 (Processo nº 5126/06); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/06 (Processo nº 5029/06); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 1890/06 (Processo nº 5138/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1879, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885 e 1888/06 (Processos nos 5101, 5102, 5103, 5104, 5105, 5106, 5107 e 5125/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 233/06 (Processo nº 5129/06); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Pedido de Informação nº 234/06 (Processo nº 5136/06). Também, foi apregoado o Ofício nº 963/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/06 (Processo nº 5047/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 011/06, do Vereador Professor Garcia, Presidente da Comissão Especial instituída neste Legislativo para discutir e analisar a eleição do Conselho Tutelar; 10886200, 10886201, 10886202, 10886203, 10935786 e 10940779/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo aniversário do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul – IARGS –, nos termos do Requerimento nº 136/06 (Processo nº 4960/06), de autoria do Vereador João Antonio Dib. Compuseram a Mesa: o Vereador Ibsen Pinheiro, na ocasião presidindo os trabalhos, e o Senhor Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib homenageou o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul pelo seu octogésimo aniversário, enaltecendo a competência da direção dessa entidade e sublinhando a relevância desses profissionais para o desenvolvimento da sociedade contemporânea. Em relação ao assunto, historiou a participação de advogados em passagens cruciais da História Brasileira, especialmente na elaboração das Assembléias Constituintes. O Vereador Nereu D'Avila parabenizou o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul pelo transcurso do octogésimo aniversário de sua fundação, salientando que poucas instituições alcançam esse tempo de vida. Nesse sentido, afirmou que a entidade homenageada honra a tradição do Estado na busca pela justiça, elogiando o auxílio prestado pelo IARGS à realização de estudos jurídicos e sua contribuição na interpretação da Constituição Brasileira. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Aldo Leão Ferreira, que, em nome do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, o Senhor Presidente convidou a Senhora Maria Dinair Acosta Gonçalves, Diretora do Departamento de Direito da Criança e do Adolescente do IARGS, para proceder à entrega de lembrança alusiva à presente solenidade ao Senhor Aldo Leão Ferreira. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion destacou a concessão de anistia a funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos, exonerados por realizarem greve no ano de mil novecentos e noventa e sete. Ainda, apoiou decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que proibiu a divulgação e distribuição de adesivo preconceituoso relativo ao Presidente da República. Finalizando, parabenizou a Jornalista Beatriz Fagundes pela matéria “A Verdade sobre a Ford”, publicada no jornal O Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães chamou a atenção para a necessidade de repúdio, pela população, de qualquer forma de preconceito, salientando a tradição do Rio Grande do Sul de lutar contra esse tipo de manifestação. Sobre o assunto, rechaçou a discriminação de políticos pelo fato de serem nascidos em outros Estados, argumentando que esse comportamento não é condizente com as características do povo gaúcho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon aprovou decisão judicial que suspende concorrência pública da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para contratação de serviços de declaração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Nesse contexto, afirmou que esse processo teria custo demasiado alto para os cofres públicos, infringiria a inviolabilidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas e desvalorizaria o quadro de funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei comentou as notícias relativas ao crescimento da Companhia Vale do Rio Doce, criticando o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso pela privatização dessa empresa no ano de mil novecentos e noventa e sete. Nesse sentido, corroborou a posição adotada pelo atual Governo Federal em relação a esse assunto, elogiando as políticas públicas do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República. O Vereador João Carlos Nedel discutiu os motivos pelos quais a Ford não instalou uma montadora de veículos no Rio Grande do Sul e apoiou a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, alegando que essa empresa só cresceu porque recebeu grandes investimentos nos últimos anos. Ainda, teceu comentários acerca dos planos de construção do Teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, de revitalização do Cais do Porto e de implementação de “camelódromo” no Centro da Cidade. O Vereador Professor Garcia, em tempo cedido pelo Vereador Paulo Odone, aludiu à qualidade de ensino do Colégio Tiradentes, de Porto Alegre, alegando que essa instituição esteve ameaçada de fechamento durante o Governo do Partido dos Trabalhadores no Estado. Ainda, saudou o progresso conquistado pelo Município de Gravataí, especialmente no aumento da arrecadação de tributos e nas vagas de emprego, em função da instalação da montadora de automóveis da General Motors naquela cidade. O Vereador Professor Garcia, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, criticou a majoração nas tarifas dos pedágios das estradas federais e os índices de reajuste nas passagens do Trensurb nos últimos quatro anos. Além disso, realçou o empenho do atual Governo Municipal para entregar no prazo o conjunto habitacional Princesa Isabel e informou sua participação no Almoço dos Ilheiros, no Grêmio Náutico União, e na posse do Sindicato dos Árbitros do Rio Grande do Sul. A seguir, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à jovem Winie Priscila Nedel, estudante, falecida ontem. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 217/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Todeschini na cerimônia de assinatura do Programa Crédito Solidário para moradores do residencial Vivendas de São Tomé, hoje, às 15 horas na Agência Central da Caixa Econômica Federal, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo criticou a gestão do Partido dos Trabalhadores no Governo do Rio Grande do Sul, alegando que essa gestão teria promovido o desemprego no Estado, por ter sido “ineficiente, anti-desenvolvimentista e defensora de um nacionalismo xenófobo”. Nesse contexto, teceu críticas ao atual Governo Federal pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego, cujo resultado, segundo Sua Excelência, não seria satisfatório. A Vereadora Maristela Maffei apoiou a administração anterior do Governo Estadual, exercida pelo Partido dos Trabalhadores, no que se refere às negociações com a montadora de automóveis da Ford, aludindo a despesas que esta empresa teria gerado ao Governo Estadual. Também, apontou a situação precária dos funcionários da General Motors, afirmando que a instalação dessa empresa no Rio Grande do Sul não resolveu o problema do desemprego na Região Metropolitana. O Vereador Dr. Goulart noticiou que a Farmácia Estadual de Medicação Especial não está recebendo da empresa farmacêutica Janssen-Cilag o medicamento chamado Prograf, que combate a rejeição de órgãos transplantados, citando o caso de uma menina que realizou transplante pulmonar bilateral e não consegue custear o tratamento. A esse respeito, afirmou ter consultado a Secretaria Estadual da Saúde, denunciando a falta de pagamento desse remédio por parte do Governo do Estado. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Dr. Goulart, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, discorreu sobre interesses comerciais envolvidos na distribuição de medicamentos importados, solicitando a intervenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nessa questão. Também, referiu-se ao roubo de vales-transporte ocorrido neste Legislativo na manhã de ontem, discutindo as medidas necessárias para o aprimoramento da segurança desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da carência de medicamentos verificada na Farmácia Estadual de Medicação Especial. Também, enfatizou a importância de políticas públicas direcionadas à geração de emprego e renda, afirmando que a falta de recursos hoje enfrentada pelo Governo Estadual é decorrente de equívocos de gestão que, segundo Sua Excelência, foram cometidos pelo ex-Governador Olívio Dutra. O Vereador José Ismael Heinen defendeu maior controle no acesso aos espaços deste Legislativo, como medida para garantir segurança aos que transitam por esta Casa. Ainda, criticou o Governo Federal, avaliando questões atinentes ao sistema tributário, em especial quanto à forma de distribuição de verbas públicas aos Municípios e Estados, e, finalizando, propugnou pelo resgate, pelo povo brasileiro, da esperança, da dignidade e da solidariedade, a fim de que se atinja o bem comum. Após, o Vereador Dr. Goulart informou que o Laboratório Jansen-Cilag já liberou a medicação indicada para o tratamento da paciente citada por Sua Excelência quando de seu pronunciamento em Comunicação de Líder, e que a Secretaria Estadual da Saúde já está encaminhando o pagamento relativo à compra dessa medicação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães analisou o processo de transferência da montadora de automóveis da Ford do Rio Grande do Sul para o Estado da Bahia, contestando a forma como esse assunto foi tratado pelo ex-Governador Olívio Dutra. Ainda, discorreu sobre as eleições nacionais do dia vinte e nove deste mês, frisando a importância desse pleito na definição dos rumos políticos, econômicos e sociais a serem seguidos pelo Brasil. A Vereadora Clênia Maranhão examinou o projeto Portais da Cidade, elaborado pelo Governo Municipal, que altera o sistema de transporte público, asseverando que essa proposta representa um novo conceito de mobilidade urbana, propiciando melhores serviços aos usuários e uma efetiva recuperação da zona central de Porto Alegre. Finalizando, registrou que o Secretário Luís Afonso Senna solicitou um período de comparecimento para explicitar a referida proposta neste Legislativo. O Vereador Dr. Raul, citando o roubo ocorrido ontem nesta Casa, atentou para a necessidade de medidas preventivas para que tais fatos não se repitam e não se coloque em risco os funcionários e o patrimônio da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, referiu-se à falta de medicamentos para distribuição à população carente e agradeceu os votos recebidos nas eleições nacionais do dia três de outubro do corrente, parabenizando os Vereadores que alcançaram mandato nesse pleito. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell frisou a importância de mais fiscalização e vontade política para que seja combatida a pirataria e a venda de produtos roubados, ressaltando que a facilidade de comércio desses produtos representa incentivo à criminalidade e à violência. Ainda, criticou a gestão realizada pelo Prefeito José Fogaça, principalmente nas áreas da saúde, saneamento e segurança urbana, e avaliou o projeto Portais da Cidade, elaborado pelo Governo Municipal. O Vereador Claudio Sebenelo registrou que a área conhecida como “Quilombo Urbano dos Silva”, na Avenida Nilo Peçanha, ainda não foi oficializada, apesar de promessas feitas pelo Governo Federal no ano passado. Além disso, reportou-se a problemas vivenciados pela população na busca por atendimento médico, solicitando mais recursos federais para essa área e declarando que defasagens na tabela de valores do Sistema Único de Saúde estão acarretando o fechamento de instituições hospitalares. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, João Antonio Dib e pela Vereadora Clênia Maranhão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Ervino Besson e José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo nos 209 e 169/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson e José Ismael Heinen, 117/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Claudio Sebenelo, e 208/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 047/06; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 122 e 206/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano classificou como equivocadas as propagandas políticas divulgadas pelo Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul, com referência ao processo de escolha do novo Governador do Estado. Nesse sentido, afirmou que o povo gaúcho não compartilha de preconceitos quanto à região de origem dos candidatos, mas fará sua opção tendo como objetivo a viabilização de um bom governo, voltado à real melhoria de vida da população. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, João Antonio Dib e Ibsen Pinheiro, os dois últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Nereu D'Avila, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a antecipação do período das Comunicações para que possamos homenagear o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, pelo seu 80º aniversário.

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, o período das Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 80º aniversário do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 136/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib. Contamos com a presença do Presidente do IARGS, Sr. Aldo Leão Ferreira, a quem convidamos para compor a Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, como proponente da homenagem.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro Dr. Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; caríssima Drª Maria Dinair, Vice-Presidente do IARGS.

Nós estamos reunidos, na tarde de hoje, para homenagear os 29.220 dias do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; vale dizer, os seus 80 anos.

A Carta Magna registra no art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. O profissional de Direito, ao lado dos membros do Poder Judiciário, é essencial à distribuição da justiça aos cidadãos, no território brasileiro.

Por isso, na data em que se comemora o octogésimo aniversário do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, não poderia o Legislativo Municipal de Porto Alegre ficar silente, omitir-se das justas homenagens de que é merecedor o IARGS.

Permito-me, ao ensejo, fazer uma digressão sobre o exercício da advocacia em nossa Pátria. Por mais de 300 anos, os advogados brasileiros eram formados na Europa, principalmente em Portugal, na famosa Universidade de Coimbra, uma das mais antigas do mundo, criada em 1210.

Com a proclamação da independência, em 1822, logo após foi eleita a Assembléia Constituinte para a primeira Constituição Brasileira; a monárquica de 1824. Nela destacou-se um gaúcho, o deputado constituinte José Feliciano Fernandes Pinheiro - que mais tarde se tornou Visconde de São Leopoldo - e notabilizou-se com a emenda de criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, materializada em Lei datada de 11 de agosto de 1827, com a previsão de Faculdades de Direito em Olinda e São Paulo.

Não tardou muito para que os advogados procurassem se agrupar em um órgão que tratasse dos interesses da classe. Com efeito, o Governo Imperial aprovou, pelo Aviso de 7 de agosto de 1843, a criação de um instituto cujo objetivo era “organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência da jurisprudência”.

A eleição da primeira diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros deu-se em 21 de agosto de 1843, sendo eleito presidente o advogado Francisco Gê Acayaba de Montezuma, que tomou posse no salão nobre do externato do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, em data de 7 de setembro de 1843.

O IAB, Instituto dos Advogados do Brasil, continuou prestando relevantes serviços à cultura jurídica nacional e congregando todos os advogados brasileiros.

Como se sabe, antes de 1930 foi formada a Aliança Liberal, facção partidária integrada por parcela da oligarquia regional, mais um grupo de oficiais descontentes egressos do movimento tenentismo, também por intelectuais liberais, e acrescida por uma elite processada sobre grandes rupturas da época. Dentre esses grupos encontravam-se profissionais liberais e jovens políticos que, unidos, articularam o golpe de Estado que resultou na Revolução de 1930. Destacavam-se, entre outros moços idealistas, Getúlio Vargas, Oswaldo Aranha, Flores da Cunha, Lindolfo Collor e Francisco Campos.

Dentro desse contexto e, em sintonia com as aspirações de renovação e modernização do País, foi firmado, em 18 de novembro de 1930, o Decreto nº 19.408, subscrito por Getúlio Vargas, Presidente da República, e por Oswaldo Aranha, Ministro da Justiça, criando a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

A criação da Ordem era uma das metas do Instituto dos Advogados Brasileiros, que continuou prestando seus serviços de aprimoramento de classe dos advogados.

Poucos anos antes, em 26 de outubro de 1926, havia sido fundado o Instituo dos Advogados do Rio Grande do Sul.

Eu recolhi da edição comemorativa dos 60 anos de fundação do IARGS o seguinte texto histórico: “Áspera e difícil será a tarefa de manutenção e desenvolvimento do Instituto. Venceremos as dificuldades?” - perguntou, ao discursar na cerimônia de inauguração da entidade, seu primeiro presidente, Leonardo Macedônia Franco e Souza, emérito advogado, professor insigne, organizador e primeiro batonnier da Seção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil. “Sim - respondeu ele - as dificuldades serão superadas, pois os sócios do Instituto sempre terão presente no espírito a sentença que se contém nos magníficos versos do maior poeta da língua portuguesa: ‘A disciplina militar prestante, não se aprende, Senhor, na fantasia, sonhando, imaginando ou estudando, senão vendo, tratando e pelejando’”.

Hoje, quando comemoramos o transcurso dos 80 anos de fundação, afirmamos com convicção que o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, para nosso regozijo, manteve através de sucessivos presidentes, e mantém por meio do atual presidente, Dr. Aldo Leão Ferreira (cujo pai, Arnaldo da Silva Ferreira, foi um dos fundadores dessa Instituição de profissionais), com a inestimável colaboração dos Pares de Diretoria, fidelidade à mensagem que foi deixada pelo primeiro Presidente.

Ao concluir esta homenagem, gostaria de me referir àquele que é considerado o maior de todos os advogados brasileiros, Ruy Barbosa. Disse ele, em uma oração de paraninfo: “Lei e liberdade são as tábuas da lei da vocação do advogado. Nelas se encerra a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a Justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar o patrocínio a estes contra aqueles. (...) Nas festas da liberdade e do povo, o lugar de honra pertence inquestionavelmente à verdade”. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Exmo. Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro, também Presidente da Comissão de Justiça; Exmo. Sr. Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Dr. Aldo Leão Ferreira; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores associados do IARGS, que aqui nos honram com as suas presenças, senhoras e senhores, parabenizo o nobre Ver. João Antonio Dib pela lembrança de que esta Casa homenageie - como de fato está fazendo neste momento - os 80 anos do Instituto dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul.

Realmente, oito décadas no exercício profícuo de estudos referentes ao meio Jurídico, neste Estado, merece um destaque especial. Nós, da Bancada do PDT, nos associamos a esta homenagem, porque, pari passu com a OAB, o Instituto dos Advogados honra as tradições jurídicas deste Estado. Por lá, nestas oito décadas, passaram dezenas e dezenas de ilustres personalidades do mundo jurídico, cada vez mais aprofundando o estudo das Ciências Jurídicas para aprimorar a sociedade através do conhecimento das leis, dos decretos, das portarias, mas principalmente da Constituição Brasileira, a última das tantas que já estiveram vigentes no País, algumas inclusive outorgadas, como a de 1824. Mas a última delas, a de 1988, foi considerada, até cognominada de Constituição Cidadã, porque ampliou, por um lado, a margem de direitos dos cidadãos e cidadãs brasileiras, e também referiu-lhes os seus deveres, que é esta Constituição avançada para o mundo jurídico.

Portanto, Sr. Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro - que também é um ilustre advogado desta praça e inclusive Presidente da Comissão de Justiça desta Câmara Municipal -, todos aqueles que lidam com o Direito sabem da importância que tem o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul na sua trajetória, que hoje completa oito décadas.

Parabéns, Sr. Presidente, Aldo Leão Ferreira, que aqui vem receber esta homenagem em nome do Instituto. Leve a todos os seus Pares daquela casa magnífica, octogenária agora, a saudação do Poder Legislativo da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Em nome da Mesa Diretora; em nome, por delegação também, da Bancada do Partido Comunista do Brasil; em nome da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro; em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro; e suponho que, embora não por expressa delegação, mas por tácito consentimento, em nome de toda a Casa, considerando a significância da data e da história do Instituto dos Advogados, Sr. Presidente, permita-me que registre a alegria desta Casa em poder fazer este ato, singelo, mas de profundo significado. Especialmente quando se tem em conta que o Instituto dos Advogados precedeu uma Instituição paraestatal, como é a Ordem dos Advogados, com profundo papel no exercício do controle da atividade advocatícia, mas não substituiu o papel excepcional que o Instituto dos Advogados tem prestado, principalmente no aprimoramento cultural da atividade de advogado.

Receba o Instituto, por isso, a homenagem do povo de Porto Alegre, por aqueles que são aqui os seus representantes.

Oferecemos, agora, ao nosso homenageado, na pessoa do seu Presidente, Dr. Aldo Leão Ferreira, a oportunidade de se manifestar.

O Sr. Aldo Leão Ferreira está com a palavra.

 

O SR. ALDO LEÃO FERREIRA: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores - não devo esquecer, obviamente, os dois Vereadores que já falaram, o Ver. João Dib e o outro seu colega -, cumprimento a todos nesta oportunidade.

A atividade do advogado já estava consagrada na Constituição de Constantinopla de 496. Salientava-se a importância da atividade advocatícia. E essa atividade foi sendo cada vez mais regulada, como bem já falou o Ver. João Dib.

Corria, em 1926, a Lei Rivadávia, que dava liberdade profissional oriunda da orientação positivista. Nós tínhamos, então, os práticos licenciados, e, na área da advocacia, os rábulas. Todos, de uma maneira ou de outra, bem contribuíram para o exercício desse mister.

Mas foi um advogado idealista, preocupado com a situação de sua classe, que não tinha entre nós nenhum órgão representativo, Arnaldo da Silva Ferreira - e eu tenho a honra de ser seu filho -, quem batalhou e conseguiu implantar entre nós o Instituto dos Advogados, que antecedeu à Ordem dos Advogados. O Instituto dos Advogados é de 1926, e a Ordem, que é o órgão corporativo dos advogados, só surgiu por iniciativa do próprio Instituto, em 1930, através da colaboração inestimável do Ministro Oswaldo Aranha.

Ambos exercem funções distintas: enquanto a Ordem cuida do problema corporativo, o Instituto cuida da questão cultural. E aí o Instituto tem-se mantido, durante esses 80 anos, preocupado com a melhoria da Legislação brasileira, preocupado com o aprimoramento do nosso Direito. E, para tanto, tem realizado inúmeros eventos com essas finalidades. Ainda recentemente nós tivemos, em Gramado, um Seminário Latino-Americano, patrocinado pelo Instituto, sobre a Liberdade de Imprensa e da Publicidade.

Nós temos também nos dedicado ao exame das legislações mais recentes. Aí tivemos o exame do Código de Defesa do Consumidor, o exame do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso; tudo têm-nos levado a reuniões de bases, etc. Aliás, na área da criança e do adolescente, nós propusemos ao Tribunal de Justiça a criação de uma Vara Criminal Especial para cuidar dos delitos contra a criança e o adolescente. Encontra-se presente, neste Plenário, a sua Vice-Presidente, Dra. Maria Dinair, que é uma grande batalhadora por essa causa, que conta com a participação do nosso Instituto.

E assim o Instituto vai cuidando do aprimoramento da nossa Legislação. Aí estão os debates sobre o novo Código Civil e as alterações do Código do Processo Civil.

Mas o Instituto pensa um pouco mais adiante. O Estado brasileiro deve sofrer profundas reformas, tanto na área política como nas áreas tributárias, previdenciárias e tantas outras em que se impõe uma atualização, uma modernização para atender os reais objetivos do nosso Estado. E o Instituto dos Advogados Brasileiros já se prepara para enfrentar essa batalha; será uma batalha árdua a modificação legislativa para melhorar a situação do Estado brasileiro. Aí temos essas reformas que se anunciam, mas que ainda, infelizmente, não começaram; provavelmente, só a partir do ano que vem; o Instituto estará presente.

Como já bem esclareceu o Ver. João Antonio Dib, a Ordem dos Advogados Brasileiros foi sugestão deste Instituto, e é mais nova, porque é de 1930, e nós somos de 1926.

Portanto, a Ordem realiza um belo trabalho. Quantas e quantas vezes os senhores não vêem a imprensa noticiar que a Ordem se pronuncia sobre tal ou qual assunto? A Ordem não silencia; ela continua na batalha para o aprimoramento das nossas instituições que carecem de reformas.

Nós precisamos de um Estado brasileiro que menos dificulte a ação do cidadão. E aí nos vemos o problema das empresas que, para se constituírem, enfrentam uma burocracia terrível que desestimula a criação de novas empresas. Mas nós temos fé! O Instituto dos Advogados Brasileiros tem fé em que, reunindo todos os órgãos que existem por este País, todos os homens públicos e os nossos Parlamentos, nós haveremos de melhorar a situação do Brasil, para termos uma democracia que seja fiel às nossas necessidades, uma democracia que se espelhe profundamente na realidade brasileira e não se esqueça dessa realidade.

O Instituto, pois, agradece ao Ver. João Dib, esta legenda da Vereança porto-alegrense, agradece aos demais Vereadores e Vereadoras por esta homenagem, que recebe com grande alegria e com grande satisfação, e espera poder, com esse entusiasmo que os senhores estão nos dando hoje, prosseguir na nossa batalha pelo aprimoramento das nossas instituições jurídicas, para que o Brasil chegue àquele lugar que ele merece no concerto internacional. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente Ibsen Pinheiro, eu solicitaria a V. Exª  a autorização para que a Drª Maria Dinair fizesse a entrega ao Presidente do IARGS da lembrança que nós mandamos emoldurar ao ato que terminou neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): A Drª Dinair está convidada a proceder à entrega.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Reiteramos a homenagem de toda a Casa ao Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, agradecendo ao seu Presidente e companheiro de Direção pela presença neste ato. Suspenderemos brevemente os trabalhos para as despedidas dos nossos convidados. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro; demais Vereadores e Vereadoras, nossa saudação também à representação do IARGS, homenageado com toda justiça pelo Ver. João Dib. Em primeiro lugar, nós queríamos registrar aqui da tribuna desta Casa, Verª Maristela Maffei, a nossa satisfação, o nosso júbilo pelo fato de o Governo Federal haver assinado a anistia de 46 empregados dos Correios, que haviam sido demitidos de forma arbitrária, injusta, pelo Governo Fernando Henrique, por conta de uma greve realizada em 1997. Na verdade, o direito sagrado de greve, assegurado na Constituição, foi, durante o Governo do tucanato, inúmeras vezes pisoteado, e foram inúmeras as demissões. É interessante dizer, Dr. Raul, que, além da greve dos Correios de 1997, que enfrentou a truculência do tucanato, nós tivemos um antecedente, em 1995, da greve dos petroleiros, Ver. Elói Guimarães, em que o Governo Fernando Henrique chegou a ocupar as refinarias com tropas do Exército. Certamente não é para isso que o povo brasileiro lutou, conquistou a democracia. Nós só podemos saudar o Governo do Lula por haver anistiado esses funcionários dos Correios.

Em segundo lugar, Ver. Brasinha, nós queríamos também nos congratular com o Tribunal Superior Eleitoral, que proibiu a divulgação e a distribuição daquele adesivo fascista que apresenta uma mão com quatro dedos - em referência ao fato de o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, haver perdido um dedo em um acidente numa máquina metalúrgica - e eles colocam um “x”, e dizem lá: “Nunca mais!” O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que é um adesivo discriminatório, e eu confesso, Verª Maffei, tenho visto na rua veículos com esse adesivo. No sábado, eu estava na Feira Ecológica, lá na Av. José Bonifácio, e uma senhora foi agredida com um soco por um cidadão, porque foi retirar esse adesivo, que é ilegal e é extremamente discriminatório. São dois acontecimentos que nos mostram como essa direita raivosa, preconceituosa, existente no Brasil, age frente ao povo e aos homens e mulheres de luta deste País.

Queríamos também parabenizar a jornalista Beatriz Fagundes - que até já recebeu um prêmio desta Casa - pela sua matéria “A verdade sobre a Ford”. Eu recordo quando, numa outra Sessão, eu me manifestei sobre esses fatos, e alguns Vereadores trataram o assunto de forma irônica, como se fosse uma inverdade. O que é que nos informa a jornalista Beatriz na matéria do dia 23, no jornal O Sul? Aquilo que nós dissemos aqui, Ver. Nedel, que o “Regime Automotivo Especial que permitia incentivos fiscais às montadoras no Nordeste havia terminado em maio de 1997”. O que acontece? Por iniciativa do todo-poderoso ACM, agora destronado na eleição do Governador Wagner, na Bahia, foi feita uma Medida Provisória pelo Presidente Fernando Henrique, estendendo esse Regime Especial, que havia caducado, para que a Ford pudesse, Ver. Ibsen Pinheiro, se deslocar para o Nordeste, especificamente para a Bahia, em condições imbatíveis. E, concluo - isso está registrado na Gazeta Mercantil, do dia 21 de outubro de 2001 -, foi transformado em Lei no dia 29 de junho de 1999, com o voto do PFL, do PSDB, que não aceitaram sequer, Verª Maristela Maffei, um destaque das nossas Bancadas, pedindo que votassem essa questão em separado.

Então, eu queria registrar isso, porque havia me manifestado nesse sentido, em outra Sessão, e alguns até debocharam aqui. Mas agora está comprovado, inclusive com matérias da imprensa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu seguirei as águas do Vereador que me antecedeu, para dizer e reafirmar toda a nossa ojeriza a todo e qualquer processo discriminatório - todo e qualquer processo discriminatório. É um absurdo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se discrimina alguém por ter nascido em São Paulo. É lamentável ouvirmos músicas, chamamentos, com a responsabilidade de quem o faz e que não esconde! Então, esses processos nazifascistas, como aqueles denunciados aqui pelo Ver. Raul Carrion, não nos agradam e não podem agradar a quem quer que seja. Quando jornalistas foram perseguidos neste Estado, e não se tem notícia de tamanha perseguição... Estão aí os anais vivos da mídia para nos informar!

Então, queremos deixar claro, e solarmente claro, que todo e qualquer processo de discriminação, parta de quem partir, não nos agrada! Aquele feito ao Presidente da República, cuja inteligência de rinoceronte - se não tivermos outro qualificativo -, a inteligência de rinoceronte... e agora nós nos defrontamos aqui, no nosso Estado, com essa discriminação a pessoas brasileiras... “Oh, nasceu em tal Estado...!” Mas onde é que nós estamos? São chamadas, são fitas rodando por todo o Estado. E nós devemos deixar aqui, alto e bom tom, o repúdio! E tenho absoluta certeza de que, neste repúdio, estamos falando pelos brasileiros! Logo nós, gaúchos...! E o gaúcho é rico em história, ações e eventos em que ficaram altamente caracterizados os brios de brasileiro antes dos brios de gaúcho! Está aí a Revolução de 1935, quando Rosas oferecia aos Farrapos recursos e cavalaria! E respondia David Canabarro: “Nós, antes de sermos gaúchos, somos brasileiros!” Então, ali se firmava, na história brasileira, nas nossas revoluções... Fomos o Estado e a Província que mais revoluções fez! As mulheres não tiravam o luto! Fizemos 200 revoluções! É incrível! Então, são dados extraordinários que infundiram na consciência e na alma do homem gaúcho a total, a absoluta posição contra a discriminação! Nós somos um povo que odeia a discriminação!

Fica aqui a nossa manifestação para dizer, Ver. Raul, que todo e qualquer processo discriminatório, como esse trazido por V. Exª , e esse que anda aí circulando, em tudo que é canto - em tudo que é canto! -, com fitas gravadas dizendo: “Olhem, nasceu em São Paulo”, merece da nossa parte... Espero o apoio de Vossa Excelência.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª  permite um aparte?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vou dar um aparte a V. Exª , agora, espero o apoio de V. Exª  no sentido de que esse, também, que diz que “nasceu em São Paulo”, seja retirado dos carros de som, porque constitui-se em um agravo inaceitável em nosso Território! Ouço Vossa Excelência.

 

O Sr. Raul Carrion: Prezado Vereador, em primeiro lugar eu creio que não faz diferença se é gaúcho, se é paulista, se é homem ou se é mulher; interessa de que lado está e o que defende. Eu gostaria que V. Exª  esclarecesse - eu desconheço - quem é essa pessoa que está sendo acusada de ser paulista.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas é evidente, está aí nos carros de som...

 

O Sr. Raul Carrion: Sim, mas quem é, Vereador?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Essa pessoa... Então, eu vou dizer a V. Exª : é uma das candidatas, e está aí colocada democraticamente.

 

O Sr. Raul Carrion: Aqui no Rio Grande do Sul?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não, na Bahia, Vereador...!

 

O Sr. Raul Carrion: Sim, eu disse que foi o...

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): A Mesa... a Mesa...

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Lá para onde mandaram a Ford! Na Bahia! Para onde mandaram a Ford!

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Srs. Vereadores, o tempo está esgotado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª, sou grato a V. Exª, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Sr. Vereador, o tempo está esgotado. A Mesa concedeu, por liberalidade, a oportunidade do aparte, mas não do diálogo entre a tribuna e o microfone de apartes. V. Exª  conclua, por favor.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª  para reafirmar aqui, da tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre, que nós temos ojeriza, nós, gaúchos, temos a mais absoluta contrariedade com relação a toda e qualquer discriminação, seja a respeito da mão do Presidente, seja a respeito de alguém que tenha nascido fora do Rio Grande, principalmente por essa pessoa estar sofrendo essa campanha odiosa, discriminatória! Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Vereador e Deputado Federal Ibsen Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, faço uma comunicação importante e que nos gratifica: finalmente, seja pela Justiça... mas, de alguma maneira, nós conseguimos sensibilizar, conseguiremos, talvez, também sensibilizar o Governo Municipal no sentido de que a sua gestão, a sua lógica de terceirização de serviços, é nefasta para a cidade de Porto Alegre. Uma decisão garantindo liminar, deferida pela 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado, está suspendendo a licitação pública que terceirizava a expansão do ISSQN na cidade de Porto Alegre.

Nós já vínhamos fazendo esse debate, dizendo que essa terceirização era inconstitucional, porque ela pode ferir a inviolabilidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas desta Cidade, porque, afinal de contas, ela prevê a transmissão e entrega de todos os dados das arrecadações desse tributo para uma empresa terceirizada. Esse foi um dos itens que motivou o acolhimento da liminar, mas outros foram tão importantes quanto. Um deles é que a licitação, o julgamento das empresas, é trabalhado com critérios que poderão gerar subjetividade, e, portanto, gerar beneficiamento de uma das empresas. São critérios abertos, como “atende/não atende” a determinados requisitos. Depois, algo também bastante grave: a nossa empresa pública PROCEMPA tem condições, é ela hoje quem tem o sistema que gera os dados, em construção, num trabalho conjunto com a Fazenda, e esse é um dos impostos que mais contribuem para o Orçamento, para a Receita da Prefeitura, em torno de 23%, na Administração Direta, e vem expandindo-se, vem qualificando-se. Isso quer dizer que nós temos inteligência, temos sistemas e temos funcionários que são capazes de fazer isso.

Ora, a Prefeitura resolve, decide que vai entregar isso para uma empresa privada, e por um custo altíssimo, Ver. Ervino! Prevê... e aí um dos argumentos da Ação Popular impetrada pelo Partido dos Trabalhadores, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores... Inclusive, mesmo sendo alto e oneroso aos cofres públicos, porque hoje isso é realizado por funcionários públicos e por uma empresa pública, ainda assim isso foi subestimado, considerando-se os critérios que estão estabelecidos para o futuro contrato, em que a empresa ganhará percentual sobre o aumento, o aumento do cadastro e de arrecadação do ISSQN. E, portanto, são 16 milhões previstos, de custos, com essa empresa, para os próximos três anos - três anos! -, e poderão ampliar-se em mais 9 milhões, pelo critério estabelecido no Edital. Então, são vários os elementos que fizeram com que a 1ª Câmara suspendesse esse processo licitatório, porque de novo a Prefeitura abria mão da sua soberania e da sua função de guardiã dos direitos civis dos cidadãos e das empresas desta Cidade, em primeiro lugar.

Em segundo lugar, abria mão da sua inteligência, da dos seus funcionários e da sua capacidade de gestão numa área tão delicada como é a arrecadação tributária. Aí, se considerarmos o contexto da criação da gratificação fazendária, ora, os nossos funcionários vão receber uma gratificação, na nossa avaliação, inadequadamente colocada, principalmente a sua retroatividade, principalmente a ausência de critérios para aplicação dessa arrecadação, combinada com uma empresa recebendo sobre percentual, Ver. Dib! Ou seja, o trabalho dos funcionários, que foi estimulado através de uma gratificação muito questionável, estará - estaria, porque está suspenso o Edital - beneficiando a empresa que gerenciaria os dados do ISSQN, pois ela vai receber sobre o aumento da arrecadação do ISSQN.

Isso me parece um jogo de compadres, combinado, complicado, que desvaloriza o funcionalismo e onera os cofres públicos. Ainda bem que a Justiça ouviu as questões que levantávamos e suspendeu o processo. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero me somar à Bancada do Partido dos Trabalhadores pelas preocupações em relação ao tema aqui trazido pela Verª Sofia Cavedon, porém eu quero hoje, no período de Comunicações, dar uma volta ao mundo em relação a fatos que aconteceram não há muito tempo e que agora repercutem em relação às matérias que foram veiculadas sobre a Vale do Rio Doce.

Lendo o jornal Folha de S. Paulo, vejo que ele novamente traz que a Vale é a maior produtora e exportadora mundial de minério de ferro e é uma das principais produtoras de manganês e de ligas ferrosas. Também produz cobre, bauxita, potássio, alumina e alumínio, entre outros produtos. A Vale, que foi criada pelo Governo Federal em 1942 e privatizada em 7 de maio de 1997, já era a maior mineradora diversificada das Américas e fica agora atrás apenas da BHP Billiton, baseada na Austrália.

Eu trago esse tema, porque no Governo de Fernando Henrique Cardoso, que foi o grande “bom-moço” das políticas internacionais, imperialistas, que fez o seu tema de casa muito bem-feito, e vejam agora a Vale do Rio Doce comprando uma outra, a Inco, e diz que, num instante, provavelmente dentro de seis ou sete meses, irá pagar essa incorporação.

Lembro também que, na época, foi pago no primeiro mês, com o valor arrecadado pela Vale do Rio Doce, Ver. Carlos Nedel - eu o admiro, porque V. Exª  realmente presta atenção nas minhas falas -, ela conseguiu pagar a sua compra, é um pouco diferente, Ver. Adeli Sell, da CRT, por exemplo, em que os governos anteriores a deixaram sucatear, depois o Governo Britto a arrumou, deixou enxutinha, e a vendeu a “troco de banana”, privatizando-a. E depois o que eles dizem? “As estatais não dão certo, então a gente tem que privatizar para também não ficar totalmente sem nenhuma vantagem”. Aqui não é o caso, a Vale do Rio Doce é a alma do País, é uma das estatais que era a menina-dos-olhos das estatais, a que mais dava lucro, e também na concepção do equilíbrio, da autonomia econômica e política de um País como o nosso. Pois o Fernando Henrique a vendeu!

Eu fico imaginando a desgraça, Ver. Carlos Nedel, se acontecesse um episódio eleitoral que desse seqüência a esse infortúnio, que são, na verdade, poucas coisas que restam, porque se não fosse o Governo do Presidente Lula, do Presidente em exercício, não estou falando, por favor, senhoras e senhores, do candidato, estou falando do Presidente em exercício para não termos, Ver. João Antonio Dib, nenhum problema. Então, fico imaginando se não tivesse esse perfil de projeto que nós temos, com essa pirataria que o Brasil passou, com as entregas que aconteceram, com esse presente que aconteceu com a venda da Vale do Rio Doce! Vejam, no ano passado, o ferro no Brasil subiu quase 75%, e a gente sabe que isso também incide na própria construção civil interna; imaginem o que isso significa internacionalmente.

Então, senhoras e senhores, esse é o presente que deixou o FH, primo político de um que está se colocando como candidato, que significa a tortura, a desgraça econômica e política para um País como o Brasil, que vem em um ascendente na busca da recuperação política, econômica e social das últimas tragédias que vinham acontecendo em nosso País.

Se eu tivesse um minuto, Ver. Sebenelo, sociólogo, faria um minuto de silêncio para a economia e para o Estado brasileiro, não por essa situação, porque a Vale do Rio Doce consegue, realmente, fazer com que nós tenhamos esse resultado que vem incorporando hoje, mas pelo que nós perdemos e o que poderia ser feito de melhor para a Nação brasileira no seu conjunto. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero falar rapidamente sobre a fala de dois Vereadores que me antecederam. Primeiro, sobre o assunto da Ford. Querer explicar a Ford hoje, não! Realmente, não tem explicação! Mandar embora uma grande fábrica de elevada tecnologia; ser expulsa por um Governo incompetente que atendia seu Presidente no quinto escalão; é impressionante! O prejuízo à população brasileira, especialmente à população gaúcha é incalculável, não se calcula! Agora, querer dizer que o Congresso, depois que a Ford já tinha decidido ir embora, depois que já tinha sido expulsa pelo anterior Governo, aí, para a fábrica não ir embora do Brasil, ajeitou-se para ir para o Nordeste, ou o Nordeste não é Brasil? É, mas o prejuízo que nós estamos pagando até hoje é incalculável; foi o maior crime econômico contra o Rio Grande do Sul que nós estamos pagando até hoje.

Sobre o assunto da Vale, para se expandir, precisava investir bilhões. Por que o Governo brasileiro, que não tem dinheiro para a Saúde, em que as pessoas estão morrendo por causa da Saúde, tem de ter mineradora? Vendeu!

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª  permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não lhe concedo, pois não tenho tempo, Vereadora.

Por que vendeu? Vendeu porque não tinha recursos para investir bilhões e a privatizou, sim. A empresa está gerando emprego, renda e impostos para o nosso País. E é tão boa, trabalha tão bem que o investidor, pessoa física, José Inácio Lula da Silva é grande acionista da Vale do Rio Doce. Por que, João Bosco Vaz? Porque é um bom negócio! Para isso ele é muito vivo, para isso ele sabe de tudo! Está investindo, é acionista da Vale do Rio Doce! E faz muito bem! É inteligente, muito bem, está investindo para ter lucro! Isso é ótimo!

Eu queria dar três notícias rápidas e boas para Porto Alegre. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, junto com a CUTHAB, realizou uma Reunião Conjunta para explicar o pedido da Fundação Pablo Komlos para construir o primeiro teatro sinfônico do Brasil, aqui ao lado da Câmara; uma atração turística para Porto Alegre, um bem também importante para a nossa Capital. A Fundação Pablo Komlos, vem lutando há quatro anos para dar um presente para Porto Alegre, e Porto Alegre está colocando empecilhos para ganhar esse presente. Puxa vida, não dá para entender! A CUTHAB e a COSMAM estão trabalhando esse assunto, e isso é muito bom para a nossa Cidade.

Um outro assunto importante é a revitalização do Cais do Porto. O jornal Correio do Povo noticiou que em novembro os projetos estarão prontos para a licitação da revitalização do Cais do Porto; isso é muito bom. Faremos do nosso Porto uma forte atração turística para Porto Alegre; as coisas boas estão começando a acontecer.

E outro assunto, Ver. Adeli Sell, é com referência ao Camelódromo. A Prefeitura está tirando todas as licenças ambientais necessárias para implantar o Camelódromo.

Então, no final de novembro, quando for aberto o Edital de Licitação, todas as exigências ambientais e legais estarão prontas, ou seja, a Prefeitura está agindo com ela mesma, com as mesmas exigências que faz para a iniciativa privada. Isso é muito bom e isso vai trazer progresso para Porto Alegre.

Então, o Cais do Porto, o Teatro Sinfônico da OSPA e o Camelódromo são coisas boas para Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Odone.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, primeiramente, eu quero fazer uma saudação especial ao Colégio Tiradentes que, graças ao seu excelente ensino, foi considerado o melhor Colégio público entre os públicos do nosso Estado. O Colégio Tiradentes é um colégio estadual que teve uma votação superior ao Colégio de Aplicação, da UFRGS, e ao Colégio Militar. Então, faço uma saudação especial ao Colégio Tiradentes.

Mas também quero, ao mesmo tempo, fazer um relato importante: esse mesmo Colégio Tiradentes, há quatro anos, estava ameaçado de extinção. E, depois, gostaria que alguém viesse aqui para tentar contestar o que estou dizendo.

O Colégio Tiradentes, um colégio modelo, mantido pela Brigada Militar, mas que faz parte do sistema da Secretaria Estadual de Educação, é um colégio baseado dentro dos princípios da hierarquia e da disciplina. É o melhor Colégio do Estado, e, há quatro anos, o Governo anterior tinha por opção a sua extinção.

Quero, também, fazer uma saudação especial à população da cidade de Gravataí. E por quê? Porque a cidade de Gravataí, nos últimos anos, teve um incremento enorme, tem um dos maiores PIBs do Estado, porque a cidade, e o ex-Prefeito, hoje Deputado, Daniel Bordignon, faz questão de saudar, de maneira efusiva, que uma montadora, a General Motors, foi para aquela cidade.

Então, mesmo sendo de Porto Alegre, saúdo a população de Gravataí que, com a ida da montadora GM, conseguiu aumentar o PIB, conseguiu mais de 10 mil empregos diretos e indiretos, tendo no entorno toda uma cadeia produtiva, aumentando a geração de emprego e renda, e trazendo, conseqüentemente, mais desenvolvimento para Gravataí e também para o Rio Grande do Sul.

À medida que faço essa saudação a Gravataí, também tenho de dizer da tristeza que até hoje invade o sentimento negativo da população de Guaíba, que, muito triste, viu sair uma montadora do Estado. E o Governador anterior, durante todo o tempo, de maneira assumida, dizia que não tinha interesse, que não queria, porque preferia outros tipos de investimentos. Mas mudou o discurso. E está falando alguém, aqui, que continua com o mesmo discurso. E aí? Agora tenta desviar os fatos.

Então, à medida que eu saúdo a população de Gravataí, quero também trazer esse sentimento de perda, de resgate, de desvalorização da população de Guaíba.

Tenho algumas notícias tristes, também. Uma delas, lendo o jornal de hoje, é que constato que os pedágios federais subiram. E o Ver. João Antonio Dib até poderia me ajudar, porque ele sempre está com os cálculos. Ver. João Antonio Dib, acho que V. Exª  leu os jornais de hoje e eu trago um fato triste, porque subiu o pedágio. O Ver. Aldacir Oliboni está dizendo que tem um pedágio municipal. É um pedágio que eu não conheço, Vereador. V. Exª  criou um pedágio que eu não conheço, mas como há tantas mentiras e mentiras, estão criando um pedágio municipal neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Ver. Garcia, V. Exª  fala, a partir deste momento, no tempo da sua própria inscrição.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, foi criado um pedágio municipal, coisa que eu não sabia. Mas eu quero dizer, então, com tristeza, que subiu o pedágio. E, vendo que subiu o pedágio, também quero falar da questão do Trensurb. A passagem custava 70 centavos e subiu para R$1,40; teve um aumento de 100%, e nada neste País subiu 100% em quatro anos. Mas, o Trensurb subiu 100% em 4 anos.

Então, venho aqui para fazer esses relatos. Mais uma vez quero parabenizar a questão da Brigada Militar, pela sua postura, pela sua retidão. Esta Brigada Militar que nós queremos que cada vez mais possa continuar com o seu efetivo livre, com seu efetivo realmente trabalhando em prol da sociedade gaúcha. Queremos, mais uma vez, parabenizar a população de Gravataí; trazer o nosso apoio e solidariedade, e expressar a nossa tristeza à população de Guaíba; trazer esse relato de que sobe o pedágio, praticamente às vésperas de um feriado, o de finados, que teremos daqui a uma semana. A questão do Trensurb eu gostaria que alguém explicasse, por que o Trensurb, que é mantido pelo Governo Federal, consegue subir 100% em quatro anos? Gostaria que V. Exª  - e lhe concedo um aparte -, se eu estiver errado, explicasse se não foi 100% o aumento da passagem do Trensurb?! Eu sou alguém que gosta de fazer a discussão aqui, agora, eu não gosto de cochichos que não condizem com a realidade. Mas acontece, como foi criado o pedágio municipal há poucos minutos, são coisas a que não damos ouvidos.

Mas, para finalizar, nesses meus dois minutos e trinta segundos que eu ainda tenho, quero parabenizar os novos moradores do conjunto habitacional da Av. Princesa Isabel, pois há duas ou três semanas houve todo um movimento em que diziam que essa obra iria levar mais um ano, que essa obra não terminaria... Que engraçado, foram entregues, na terça-feira, os últimos apartamentos, e parece, então, que aquilo que iria levar mais um ano, num passe de mágica, ficou pronto. Não, é que as obras têm um andamento, têm um ritmo, e foi cumprido dentro do determinado, que foi no dia 24 de outubro.

Então, de maneira fraterna eu tinha que trazer estes registros, da questão do conjunto habitacional da Av. Princesa Isabel.

E para o encerramento do meu último minuto, quero parabenizar o Grêmio Náutico União. Nós estivemos hoje, na ilha, e eu sei que o Ver. João Antonio Dib não pôde estar, mas tem uma íntima ligação, na comemoração dos 24 anos dos almoços dos ilheiros. Agora a Verª Sofia saiu, também tivemos a oportunidade de participar, o Ver. João Bosco Vaz também estava lá, da posse do Sindicato dos Árbitros, do árbitro Carlos Simon, um grande evento em que ele trouxe um contingente muito grande de árbitros, e ainda todos os que estavam lá ganharam uma “palhinha” do cantor Fagner, que é amigo pessoal do Simon e encantou todas as pessoas que lá estavam. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Encerrado o período de Comunicações. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio em homenagem a Winie Priscila Nedel, de 16 anos, que faleceu, vítima de atropelamento na Avenida Bento Gonçalves, quando se dirigia à sua escola, o Colégio Champagnat.

 

O SR. PRESIDENTE (Ibsen Pinheiro): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregoamos o Memorando nº 217/2006, assinado pelo Presidente da Casa, Ver. Dr. Goulart, informando que o Ver. Carlos Todeschini, nesta data, representa a Câmara Municipal de Porto Alegre na cerimônia da assinatura do Programa Crédito Solidário Vivendas de São Tomé, às 15h, na Caixa Econômica Federal, na Rua dos Andradas, nº 1000, nesta Capital.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das maiores propostas que pode haver a um povo, a uma nação, a uma comunidade, é a proposta desenvolvimentista.

O Brasil, nos anos 50 em diante, adotou o desenvolvimento, levando o País de uma das últimas posições no seu parque industrial, à oitava economia do mundo, lá por 1980. Houve, inclusive, momentos de pleno emprego e de bem-estar social, houve momentos de uma política de moradias, de uma política social de pleno emprego que se confrontava com o aspecto ditatorial que todos os historiadores, todos os brasileiros com um compromisso político com o que foi recente no País, sabem muito bem.

Hoje, experimentamos a tragédia do desemprego; o mês de maio, segundo a Fundação de Economia e Estatística do Estado do Rio Grande do Sul, representou 285 mil pessoas desempregadas em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre. Falar em desemprego é falar de uma das grandes tragédias nacionais, agravadas por uma série de motivos que são mundiais, mas agravadas também contra o nacionalismo xenófobo, que beirava o ridículo, e contra a idéia desenvolvimentista de uma gestão que fracassou redondamente neste Estado e que pôs a correr não só o capital estrangeiro, mas, certamente, mais de 100 mil empregos a serem distribuídos numa população que já sofria tanto com o desemprego, especialmente na Metade Sul deste Rio Grande - tão sofredora, tão doída pelas questões desenvolvimentistas e pelo reducionismo a que se converteu -, no momento em que havia, do Chuí a Porto Alegre, em cada porteira, uma falência na área do agronegócio. Pois foi exatamente isso que tirou do processo eleitoral seguinte o então Governador, o principal gestor do Estado, que enxotou o capital daqui, que mandou embora o emprego e que tem como pauta maior o seu programa de reemprego.

Ouvimos falar tanto, na área nacional, do Programa Primeiro Emprego. Nesse Programa, Ver. Raul, foram investidos 750 milhões de reais, para, em um ano, render um emprego: ele se chama Vilson, trabalha em Salvador, Bahia, e a profissão dele é garçom.

Então, com essa falácia fantástica do antidesenvolvimentismo, quando um País espera 5%, 6%, 7% de crescimento e não vai chegar a 2,5% no fim deste ano, para nossa desgraça, para nosso lamento. Pois, agora, eles querem falar em emprego. São anti-empresários; são antidesenvolvimentistas; odeiam o capital internacional. Nós somos nacionalistas, mas não somos xenófobos, não! Hoje o mundo mudou, as questões de fronteiras quase que desapareceram; os blocos, hoje, em união, são econômicos. Quem se espatifou foi o socialismo. E vêm as propostas socialistas para cá, num discurso antigo, velho e falacioso, e isso é que é pior: eles ainda conseguem falar em emprego e em desemprego.

Ora, num momento em que há um processo eleitoral junto, mais a questão desenvolvimentista, porém, ela foi tão ruim, foi tão antidesenvolvimentista, que o antigo Governador, o Governador de então, levou um cartão vermelho do seu próprio Partido; quis concorrer à reeleição e não conseguiu. O Partido disse: “Esse é muito ruim, esse não!” Pois, agora, esse mesmo moço que levou um cartão vermelho levou outro cartão vermelho quando Ministro das Cidades. E o Presidente dele, que é candidato a Presidente da República hoje, deu-lhe um cartão vermelho daqueles fantásticos, nomeando em seu lugar um filiado ao PFL, que está aí até hoje no Governo. E isso, lamentavelmente, é dito exatamente ao contrário, eles têm a coragem de falar em desemprego, emprego e competência, quando, na verdade, pela sua própria incompetência, os seus próprios correligionários, os seus mandatários do próprio Partido deram-lhe um cartão vermelho, que deveria, com isso, encerrar sua carreira. Mas eles voltam, eles são reincidentes a toda a hora, e nós sabemos que, graças a Deus, faltam só três dias.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, falava anteriormente, em Comunicações, sobre a questão da Vale do Rio Doce, e, em seguida, nós ouvimos aqui também muros de lamentações pelas viúvas da Ford. A minha posição é a mesma, eu fiz parte por muitos anos do Partido dos Trabalhadores e continuo uma mulher de esquerda dentro do Partido Socialista Brasileiro. Quero dizer que se eu pudesse influenciar hoje, como na época, eu acho que deveria fazer novamente. Porque eu lembro que quando a Ford foi embora, mandaram inclusive recibos para pagar os seus executivos, as suas vestes que compraram em butiques luxuosas, os hotéis - tudo isso para o Estado pagar. Nós soubemos também que a montadora, bem como suas concessionárias são todas subsidiadas pelo Estado. Eu quero fazer um paralelo com as mineradoras. Por exemplo, a mineradora sempre foi a grande menina-dos-olhos dos capitalistas; e o Estado foi o que mais investiu. Tanto é que agora, no Governo Lula - não estou falando no candidato; estou falando no Presidente -, o BNDES fez muitos investimentos para que as ações, inclusive as dos funcionários da Vale, pudessem manter os 11 vírgula alguma coisa por cento para que não deixassem de ter essas barreiras tão necessárias para uma independência de uma economia dentro das estruturas internacionais, econômicas e políticas.

Quero voltar novamente aqui à questão da Ford; é tão bom ter a Ford - é uma pena que a Verª Sofia Cavedon não se encontre aqui -, estava tão boa a Ford lá na Bahia, que em Camaçari, o Partido do Prefeito é de esquerda! E agora, o Jaques Wagner venceu a eleição, eu até nem sei que de que Partido é!? É de esquerda, não é Ver. Adeli Sell!!? Deve estar muito boa a economia na Bahia, para que os Partidos de esquerda, com a Ford e tudo, ganharem dos de direita!! O que será que aconteceu com a Bahia, mesmo com a ida da Ford para lá!? Eu acho que os viúvos da Ford daqui não se deram conta disso, ainda! Aliás, o tucano é parente, acho que é primo-irmão, do papagaio - não é, Ver. Adeli Sell? -, se não me engano, é; porque fala, fala, fala, apesar de ser uma bela ave. Nós também passamos por essas coisas de papagaio, aqui nesta tribuna, não tem como se desfazer disso.

Então, o que eu queria dizer é que o que nós vivemos aqui na GM é uma escravidão dos seus funcionários, vivemos um regime fascista interno, vivemos uma depressão no setor das cegonheiras. Aliás, agora, parece que tem uma candidata por aí dizendo que se ela ganhar - não sei quem é -, em três meses, os cegonheiros do Estado do Rio Grande do Sul vão estar dentro da GM, fazendo uso daquilo que não resolveram até agora.

Ora, quem privatizou do jeito que privatizou a Vale do Rio Doce; quem desconstituiu, agora, o Governo da direita, na Bahia, mesmo com a Ford, vem aqui “gargantear” de que vai resolver - se eleito for - aqui no Estado do Rio Grande do Sul? Poupem-me, senhoras e senhores!

Então, eu fico impressionada! Aí vem aqui falar o Ver. Claudio Sebenelo, da Metade Sul!? Mas a GM não resolveu todos os problemas? O Ver. Professor Garcia também falou aqui. A GM não resolveu os problemas de emprego no Estado do Rio Grande do Sul? Concentrou algumas coisas em Gravataí; e o Estado está o caos que está, em especial, na Metade Sul, Ver. Claudio Sebenelo! E o Governo era de quem, Ver. Claudio Sebenelo? Por favor, e vem falar aqui em políticas com falas mentirosas? Vamos nos respeitar! Os fatos é que demonstram, não apenas os discursos.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, faça uso da tribuna, como Líder do seu Partido, e deixe esta Vereadora, que pertence a uma parte, com muito orgulho, no lado esquerdo do peito, como socialista que eu sou. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, chega-nos um fato estarrecedor ao Gabinete: temos a informação de que ao redor de mil pessoas que fizeram algum tipo de transplante estão sem as medicações que manterão os novos órgãos transplantados sem serem atacados e destruídos pelo próprio organismo: rejeição! Isso nos chegou.

E nos chegou ao Gabinete; especialmente o caso de uma menina, agora com 18 anos, que fez um transplante de pulmão bilateral! Jóia da medicina: transplante bilateral de pulmões! Estiveram envolvidas três pessoas: ela, que recebia os pulmões; a mãe, que lhe deu um pulmão de um lado; e a irmã, ou uma tia, que lhe deu o pulmão do outro lado. Absoluta sorte na cirurgia: homens trabalhando bem, uma fábula de dinheiro investido pelo Governo brasileiro - pois um transplante está em torno de 100 mil; não é a mesma coisa que a retirada de um ovário -, e essa menina ficou sem receber a medicação Prograf/1mg, que lhe garantirá pulmões intactos, não-agredidos pelo próprio organismo, uma vez que, mesmo sendo de parentes, é diferente no seu corpo. E ela que não pode pagar uma caixa que custa 477 reais, mas que está sendo encontrada em torno de 800 reais - imaginem, quase três salários -, ela está com medo que o seu pulmãozinho seja destruído pela sua própria defesa, e nos pede socorro. E nós telefonamos para saber, e aí veio o espanto - o que nos disse a Farmácia Estadual de Medicação Especial: “Não sabemos quando vem”. E eu interpreto: “Lixe-se! Lixe-se! Não sabemos quando virá!” Aí, eu disse: “Quem fala, aqui, é o Ver. Humberto Goulart, fiscal do povo, fiscal da saúde”. Mas aí me disseram: “Senhor, já lhe dissemos, como é que é. Não sabemos quando volta. Não sabemos quando terá!”. E eu disse: “E a pacientezinha que está aqui, que vai ter o seu pulmãozinho destruído!?” Eles me responderam: “Não sabemos; ela que procure comprar”. Dali a pouco, telefona-me a autoridade maior da Saúde no Estado: “Doutor, deixa eu lhe explicar o que aconteceu: o Governo do Estado não pagou adequadamente o Laboratório Jansen, que é o único fabricante deste remédio! E o que fez o Laboratório Jansen? Não mandou mais o remédio. Se não for pago, não nos mandam o remédio”. E eu perguntei: “Mas quantos milhões esse Laboratório já vem ganhando há anos em cima desse processo de transplante?” Ele disse: “Uns 700 milhões, um bilhão, enfim!”. E isso do Estado, porque o Município disse: “Nem fale comigo, que eu não quero nem saber disso aí; não é comigo, é com o Estado!”. Então, o laboratório que recebe milhões de reais, e que não está recebendo, agora, por algum motivo - pois anda atrapalhado este Estado aí, como vocês vêem, está devendo 26 milhões para a Saúde do Município -, deixa de fornecer o remédio!

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereador, seu tempo se encerra e V. Exª  continua com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado, Excelência. Então o que acontece? O laboratório não quer mandar o medicamento; não quer mandar, não vai mandar. Então, aqui está o primeiro problema. Se é verdade isso que me disse a autoridade, é banditismo de parte do laboratório! Como é que vem ganhando milhões, e agora porque o Estado não pagou uma fatura, e não tendo o remédio consigo, não dá para os transplantados, que estão precisando e que estão vivendo uma vida feliz. Mas aí eu digo: “Mas não tomaram providências?”. E ele me disse: “Tomamos providências, encomendamos o remédio de um outro laboratório brasileiro, que o fabrica no Nordeste”. Ah! Felicidade, chegou o remédio, então a doentinha vai tomar o remédio. Diz o médico da doentinha: “Não pode tomar esse remédio, porque esse remédio não vai resolver o problema, porque é fabricado no Nordeste, não presta”. Aí o que fez o Estado? Entrou em contato com a Anvisa, que é o órgão do Ministério da Saúde que libera os remédios fabricados, dizendo que eles estão de acordo com o bioequivalência, com a efetividade, que eles são iguais ao outro. Diz aqui o médico da menina, chefe do transplante: “Não usem, porque vai rejeitar, porque ele não funciona”. Aí vem o segundo problema: cadê a Anvisa?

Nós aqui da Comissão de Saúde da Câmara precisamos que a Anvisa nos mande a liberação do Prograf/1mg, de que ela fez a análise e disse que é bom, e o médico-chefe da equipe de transplante diz que não presta, e lá estão os montes comprados pela Secretaria do Estado. Se eu não venho dizer isso aqui para os Senhores, isso vai rolar, vai continuar acontecendo, e as pessoas vão perder a maravilha do seu corpo, que é o órgão transplantado que está funcionando muito bem, e é uma graça da natureza que isso aconteça.

Então, esta Câmara tem que dizer: “Laboratório Jansen, comece a entregar mesmo que não estejam lhe pagando agora, e entre na Justiça para receber. E Laboratório da Anvisa, mande-nos dizer por que o médico de Porto Alegre diz que não presta o remédio fabricado no Nordeste e que a Anvisa liberou?” É fundamental que a gente se engaje nesta luta, receba essas duas explicações, para que outros crimes contra a saúde dos povos não continuem acontecendo.

Então, Srs. Vereadores, preciso que todos se irmanem na ajuda - vamos-nos interessar por isso! Nós temos aqui, e aí não vai nenhum outro fenômeno que não seja o de nós nos sensibilizarmos - a essa menina ali, Vereadores! (Aponta para a menina.) (Palmas.) Ela está bem, ela está terminando o seu remédio; daqui a mais uns dias ela não vai ter mais o remédio e não tem dinheiro para comprar o remédio. Nós não estamos pedindo dinheiro para ela comprar o remédio; nós queremos que o Governo dê o remédio para ela.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para complementar, dias atrás eu tive uma decepção muito grande nessa área, no Estado. Liguei para o Secretário Estadual da Saúde, Dr. Gabardo, em nome de uma pessoa do Grêmio, muito conhecida, que sofre de hepatite C, e que recebia o remédio para poder fazer o tratamento. Eu disse: “Dr. Gabardo, está na sua mesa para ser assinado, a pessoa necessita desse remédio”. Ele me respondeu que daria uma olhada e ligaria de volta. Passada uma semana, eu liguei e ouvi o seguinte: “Olha, infelizmente essa pessoa já tomou esse remédio e não deu resultado. Então, eu não posso dar o remédio”. Aí eu respondi: “Quer dizer que, em outras palavras, está dizendo que ela tem que morrer, é isso?” Ele rebateu: “Não, não é bem assim!” Eu argumentei: “Eu estou entendendo que, se o senhor não pode dar o remédio para amenizar o sofrimento, porque o senhor alega que o tratamento não surtiu efeito. Então, eu vou fazer o seguinte, eu vou pedir para essa pessoa ir para a Justiça!” Disse-me o Secretário: “Não, espera o parecer do processo”. E nunca mais me deram esse parecer. Isso é uma vergonha!

 

O SR. DR. GOULART: Agradeço pela ilustração, Ver. João Bosco Vaz! Sempre lembrando a V. Exas que a Justiça já embargou um dinheiro do Estado e mandou esse dinheiro pagar o remédio da menina, o que também não foi cumprido.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Goulart, eu peço, até de uma forma muito emocionada, que V. Exª  pedisse para a sua assessoria mandar, se possível ainda hoje, para todas essas entidades que V. Exª  citou neste momento, neste plenário, o seu pronunciamento.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado. Vereador-médico, Sebenelo, concedo-lhe um aparte.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Obrigado, Sr. Presidente. Realmente, V. Exª  nos traz, hoje à tarde, alguma coisa que é revoltante e que provoca indignação em cada um de nós, depois do trabalho monumental que foi feito com este anjo que está aqui conosco. Nós queremos dizer que estamos à disposição para, inclusive, marcar hora e ir com V. Exª ao laboratório e conversar com a direção do laboratório. Somos absolutamente solidários nessa luta contra essa barbaridade que fizeram, e V. Exª  levanta o tema com muita propriedade, já que houve tanto usufruto do dinheiro estadual pelo laboratório. Então, por que o laboratório não fornece agora, e depois faz a cobrança? Pode contar comigo!

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, V. Exª  que é pneumologista, sabe o que é a maravilha da ciência de um transplante; o que é o ser humano vivendo quase como se fosse normal, às custas de um remédio, que é muito importante.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, só quero registrar aqui o meu orgulho, porque quando o assunto desta menina surgiu no meu gabinete, pensei, evidentemente, nas figuras que poderiam resolver o problema. E eu o entreguei em boas mãos: V. Exª  realmente está tomando uma decisão - e agora falo em nome da Bancada do PMDB. O que se pode fazer? E o Governo? Isso não pode mais acontecer! Que bom que a gente possa levantar essas questões aqui! Repito: estou orgulhoso por V. Exª  realmente ter acolhido o problema e o levado em frente! Muito obrigado em nome daquela família.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Excelência. Então, Ver. Braz, já que estou na tribuna, e já havia conversado com a Mesa e com o Secretário, levantamos este assunto que beira o desespero. Espero que este assunto seja ouvido pelas ondas das rádios, pelas comunicações, do que vamos fazer com os laboratórios para que se resolva o problema da Simone.

Mas temos um outro assunto que beira a desesperança, que não é tão grave quanto esse, que é o seguinte: a nossa Casa foi invadida na manhã de ontem. A nossa Casa, que é a Casa do Povo, foi invadida por homens que não respeitam igrejas, templos; que não respeitam creches, que não respeitam unidades de saúde, que não respeitam bancos de sangue, que não respeitam nada! Pessoas psicopatas entraram aqui, nesta Casa, que recebe a todos através daquelas portas, com confiança. Nós temos confiança nas pessoas que entram dentro da Câmara dos Vereadores, Ver. Luiz Braz, porque aqui é a Casa deles, é a Casa do Povo! Mas que essa confiança traia a Segurança, que não pode usar armas?! A Segurança daqui não pode, por Lei, usar armas, não pode estar armada, Ver. Luiz Braz, Ver. João Antonio Dib, não pode estar!? Ela só pode fazer uma defesa pela presença, pela palavra de ordem, pelo grito, mas jamais poderá se debater contra homens armados.

Algumas coisas ficaram no ar: como é que entram dentro da Câmara duas motos com quatro homens de capacete e isso não chama atenção? Como é que os motoqueiros ficam sentados do outro lado, lá nos fundos, nos degraus, por longo momento, na tarde anterior ao assalto, e as pessoas não se deram conta? Tem outra coisa que espanta: Como é que a televisão não estava registrando isso no momento? O que acontece? Eles tiraram o capacete e invadiram o Setor de fichas de cara limpa, de cara aberta, os psicopatas malfeitores entraram ali e isso não estava sendo registrado, segundo me informaram os funcionários, e aí nós precisamos saber por que isso não estava sendo registrado? Outra vez aconteceu um fenômeno, não de assalto, mas de furto, e também não estava sendo registrado; e eu já tinha falado da minha preocupação com isso.

Então nós temos que abrir uma sindicância para vermos esses fenômenos que aconteceram; mas até lá, o que nós vamos fazer?

Claro que eu sei que foi com a melhor intenção que o Ver. Adeli Sell deu a entrevista, mas revelou que nós temos o Banrisul e que nós temos dinheiro no Correio. E ele me diz dali: “Dr. Goulart, todo mundo sabe disso: que nós temos valores ali no Banrisul e no Correio. Interessante que levaram os vales-transportes, mas não pediram o dinheiro que havia, pois lá tinha um pouquinho de dinheiro”.

Então, o que acontece? Nós precisamos tomar providências! E por que eu trago para a tribuna isso? Porque daqui a pouco vão botar em todos os jornais, como eles gostam de fazer, que o Presidente não está deixando o povo entrar dentro da Casa. Eles vão entrar dentro do gabinete e vão dar tapa na cara de um, tapa na cara do outro e fazer o que bem entendem, e nós não vamos fazer nada. Por quê? Porque nós nunca dissemos nada - poema do Maiakovski, que depois disseram que foi até um brasileiro que fez.

Então nós temos que tomar providências! Pelo menos as pessoas têm que se identificar quando entrarem nesta Casa, como acontece em qualquer outro lugar. Essa é a primeira coisa: identificação, a partir de amanhã, das pessoas que aqui entram. Podem entrar, mas têm que se identificar.

E logo em seguida nós precisamos tocar para frente os vários planos de segurança que aqui tem. Há várias propostas de segurança, até Projetos de Lei existem que estão parados. Nós nos reunimos com a Segurança, que eles sabem, evidentemente, o que é mais necessário - e aí eu vou pedir ao Haroldo de Souza me ajudar a coordenar isso, o nosso Secretário -, para eles nos dizerem o que está faltando.

Alguma medida nós vamos ter que tomar. Por quê? Porque nós precisamos deixar as pessoas entrarem dentro da Câmara. Se nós não tomarmos essa providência... Os Vereadores ficam de costas ali: o Dib fica de costas, a Maristela Meneghetti fica de costas, o Carlos Garcia fica. E é a uma distância bem pequena da arena, de quem nos vê. E nós temos que ver também se as pessoas que estão entrando aqui estão portando algum metal.

O Presidente não pode ser violado e ficar quieto! O Presidente não pode ver o perigo que correram os seus colegas, com um “38” colocado na boca, colocado na barriga, como aconteceu, e não tomar providência nenhuma! Nós não podemos deixar os nossos guardas à mercê da insegurança! Nós temos que discutir como é que os guardas podem fazer frente a isso. E eles devem fazer a manu desarmada? Vamos ter que discutir, vamos ter que conversar sobre isso!

Então, meus queridos, um fato muito grave externo, que eu trouxe para os senhores, e um fato bem grave interno. Nós precisamos nos reunir com a Segurança, fazer uma comissão de Vereadores e vermos o que vamos fazer daqui para frente. E aquela porta lá, dos fundos, tem que ficar fechada, com um guarda ali; quando alguém quiser entrar, tem que mostrar o crachá. E se o guarda achar que não conhece, ele tem que procurar identificar de outra maneira. São estas as medidas agora, Vereador Haroldo de Souza: identificação na entrada, para todos! Não pode mais adentrar naquilo que nós temos que cuidar para o próprio povo, que é esta Casa, e temos que deixá-la sem manchas, sem rupturas, sem insegurança! Nós temos que deixá-la para o povo, e fecharmos a porta dos fundos. E podem passar as pessoas, desde que a Segurança conheça e que a pessoa se identifique.

Para o resto eu espero que vocês nos ajudem com idéias. Vamos formar uma comissão, Ver. Braz, porque nós não podemos deixar acontecer uma morte, como se está encaminhando na Saúde do Estado! Nós não podemos deixar morrer um de nós, morrer um dos bravos homens que nos cuidam com a mão desarmada para depois dizer: “agora vamos tomar providências!”

Peço a atenção dos senhores. Desculpem dois assuntos tão palpitantes no mesmo momento, mas aconteceram as duas coisas de ontem para cá, e o Presidente, que tem ficado sempre quieto, só na observação, precisou se manifestar veementemente desta vez. Muito obrigado pela atenção, meus queridos Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o nosso querido Presidente, Ver. Dr. Goulart, acaba de expor, com a sensibilidade que o caracteriza, o problema de saúde de uma jovem que precisa de remédios do Estado, e nós sabemos que o Estado não tem recursos.

Eu vou pegar como gancho a falta de recursos do Estado para os remédios, lembrando que foi este Estado que mandou a Ford embora, e mandou a Ford embora já tendo o dinheiro depositado, e que o Estado usou para outras coisas depois. É claro que eles poderiam não ter uma avaliação do que representaria a Ford aqui no Rio Grande do Sul, tanto que a querida Verª Maristela Maffei foi dizer que a Ford foi para a Bahia e perderam a eleição para o PT. Mas, pelo amor de Deus, o que é que tem que ver uma coisa com a outra!?

O Prefeito Daniel Bordignon se elegeu Deputado, fácil, porque a GM estava lá em Gravataí! Então poderia dizer que o Governo do PT não tinha condições de avaliar o que representaria a presença de uma montadora em Guaíba. Poderia até pensar, porque a GM ainda não estava funcionando na sua plenitude; ainda não tinha triplicado, quadruplicado o Orçamento da Prefeitura de Gravataí. Mas será que o Governador da época não poderia pensar na cidade de Betim, lá em Minhas Gerais, que era um ponto apagado no mapa, aí a Fiat foi para lá, e a Cidade cresceu, se expandiu, a sua população ficou enriquecida, porque havia trabalho para todos.

A coisa mais importante é criar empregos, porque emprego gera emprego, e desemprego gera desemprego. Essa é uma regra que eu não sei se está escrita em algum livro, mas é minha: emprego gera emprego, desemprego gera desemprego. Quando eu empregar mil pessoas eu tenho mil consumidores, e eu tenho que arrumar alguém para vender para eles lá na loja, e tenho que arrumar alguém para produzir lá na fábrica, e, quando eu tirar mil daqui, eu tenho que tirar lá da fábrica e lá da loja.

Então o Governador da época não sabia que lá em Betim aconteceu tudo aquilo de crescimento de ICMS, que terminaram aportando em Minas Gerais? Será que ele não sabia? Será que ele não conhecia o resto do Brasil? Não tinha assessoria para saber isso? Eles não tinham é a idéia de que as coisas podem acontecer e serem boas com a eventual concessão de alguma vantagem. Porque, se deram uma vantagem para instalar a GM - e deram -, essa vantagem já foi superada várias vezes pela produção e até pela projeção que dá ao Rio Grande do Sul.

Se nós tivéssemos a Ford aqui, o remédio teria sido comprado, porque ela já estaria trazendo ao Estado ICMS, ela já estaria trazendo à União IPI, e todos os municípios gaúchos e brasileiros estariam recebendo mais, porque o IPI distribui através do Fundo de Participação do Município também; e agora nós não recebemos os recursos que a Ford poderia estar dando.

É claro que o Estado foi deixado em péssimas condições, e não se pode esperar que o Estado resolva o problema de todos. Agora, eu acho que a saúde está em primeiro lugar. Tem que haver um esforço, mesmo que seja extraordinário, e buscar esse remédio de que essa criança precisa. Não pode ficar na mesa do Secretário da Fazenda ou da Saúde, ou na mesa do Governador do Estado. Não, tem que buscar de uma forma ou de outra! Agora, também não posso dizer que o laboratório doe o remédio, porque o laboratório fabrica o remédio. Ele pode doar uma dose, dez doses, cinqüenta doses, mas depois ele não pode ficar...

Então, o importante é fazer com que o Estado funcione, com que o Estado arrecade e, portanto, tenha recursos para pagar as suas necessidades em Saúde, em Educação, em Segurança, e não essa história toda que aqui fazem, tecendo loas ao Presidente da República por todas as declarações que faz, que criou sete milhões e meio de empregos em quatro anos! Mas, se a cada ano, entram no mercado de trabalho, por condições naturais, quatro milhões de jovens! Nesses quatro anos, entraram dezesseis milhões de jovens! Ele arrumou sete milhões e meio de empregos, mas já havia gente desempregada!

É por isso que Porto Alegre, na área metropolitana, tem quase 300 mil desempregados: porque nós não criamos condições! E quando aparece uma Ford tem um maluco, Governador do Estado, que manda ela embora, porque é imperialista, porque é dos americanos, porque não sei quantas desculpas pode colocar. Mas a GM trouxe riqueza para Gravataí, levou o seu Prefeito à Assembléia Legislativa, e brigam para serem Prefeito de Gravataí e depois serem Deputados, porque a GM está lá produzindo trabalho e recursos para toda aquela coletividade. Portanto, tristemente, nós perdemos a Ford; mas a Bahia ganhou, e a Bahia também é Brasil. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Ver. Luiz Braz, nobres Vereadores, nobres Vereadoras, público que nos assiste, um abraço todo especial e carinhoso aos transplantados que estão aqui presentes numa reivindicação justa. Quero-me solidarizar com o Presidente da Casa pelo seu pronunciamento.

E começo dizendo, Presidente Goulart, que só uma pessoa diz que este País é uma maravilha, mas é um País em que, dia após dia, a gente vê faltarem as coisas elementares: a coisa elementar da saúde, o direito a uma medicação colocado em lei; segurança. E temos essa impunidade no País. Com tantas medidas provisórias editadas, não há uma para acabar com a impunidade das nossas prisões, a impunidade dos ladrões, todos de cara limpa hoje. Ninguém mais teme nada da Justiça que afaga o que está fora da lei. Nós estamos acostumados a ver que, neste Brasil, o cumprimento da lei não atinge mais ninguém. O Presidente da República não cumpre a lei, e nós vamos querer fazer o quê?

Agora, uma coisa, Sr. Presidente, nós já havíamos comentado: a liberalidade de acesso a esta Casa. Ao menos o menor princípio de segurança a Casa tem que exercitar. Não é proibir que a população, que o povo venha a nossa Casa, mas nós temos que saber quem vem, nós temos que saber quem adentra nossa Casa. Ao menos isso tem que ser feito pelo bom andamento, pela segurança dos nossos funcionários, pela segurança do povo que vem a esta Casa, porque a insegurança procura os caminhos mais fáceis; e a nossa Casa, realmente, era um dos caminhos mais fáceis que podia existir por aí.

O Ver. Dib também teceu considerações sobre uma campanha de antiprivatização, que a gente vê aqui. Eu estou com medo, Ver. Dib, que a gente volte há 200 anos, e queiram estatizar tudo. Estatização não dá imposto, Verª Maristela Maffei; não dá imposto para o PT poder gastar! Nós temos 40% de imposto e o Presidente da República tem 60%! Nós não temos justiça, não temos nada; não temos inclusão social! Faltam habitações! Falta emprego, falta dignidade para o nosso povo! Só não vê e não sabe aquele que não quer ver. Todos nós sentimos, em nossos gabinetes, nas nossas casas, na rua, que a coisa está horrível; que os nossos filhos se preocupam, os pais preocupam-se muito mais!

Nós estamos na contramão da história, somos um País que cresce com essa riqueza imensa que nós temos: recursos naturais, um povo boníssimo - hoje ele está sendo bom demais, porque acho que perdeu o direito da indignação. Nós temos de mudar! Não podemos ser um País, com essa riqueza toda, que cresce 2% abaixo da média mundial! Agora, em compensação, temos o juro real mais caro do mundo! Nós temos o imposto mais caro do mundo! Nós temos a gasolina, gente, mais cara do mundo: 11% a mais, aqui dentro do Brasil, em comparação com outras economias mundiais! E gasolina não é tirar dinheiro, como o PT diz, dos donos de empresas, tirar da classe média. A classe média, aliás, no Brasil, para mim, não existe mais. É 1% de abastado e o restante passando necessidades - nunca essas diferenças foram tão grandes!

Mas o que me espanta, meus senhores, é que há gente dizendo que está tudo bem. Está tudo bem, nada! Está tudo mal, gente! Temos que resgatar a esperança, a dignidade, a ética, a honestidade, a moralidade, a crença de nós podermos ter solidariedade e amarmos uns aos outros. É isso que eu peço, neste momento: para que a gente se una em busca do bem comum, e não em busca da ironia, da chacota - tudo pelo Poder -, usando massas de manobra, como os sem-terra, os desempregados, os sem-teto.

Nós temos de mudar, nós temos de parar de fazer demagogia e enfrentar os problemas, de fato; ter vontade política de realizar, arregaçar as mangas e fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Vereador-Presidente Dr. Goulart está com a palavra.

 

O SR. DR. GOULART: Excelência, faz-se necessário dizer uma coisa boa que aconteceu. Valeu a pena esse discurso, valeu a pena a atenção dos Vereadores, valeu a pena a preocupação do Ver. Sebenelo, pois já íamos, agora, lá na Jansen - eu e o Ver. Sebenelo -, para conversar. O laboratório acaba de dizer que está encaminhando a medicação da Simone, e o Francisco Bernd, da Secretaria Estadual de Saúde, está fazendo o depósito de 6 mil reais, neste momento, referente ao Processo em que a Justiça mandou pagar a Simone. Muito bom. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Cumprimentos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É o papel desta Instituição, da nossa Câmara Municipal.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o debate encaminhou questões envolvendo investimentos de capital no Estado do Rio Grande do Sul, e o Ver. João Dib falava da recuperação. É bom que se diga aqui - todos sabem, não estaremos trazendo novidade -, que a Chevrolet, a GM, os investimentos que foram feitos já foram resgatados em face dos tributos e demais desenvolvimentos que a GM produziu.

Olhem só, eu tenho um conhecido que já me disse mais de uma vez: “Vereador, quando eu passo na frente da Chevrolet eu lembro da Ford, eu devo estar com problema psicológico”. Eu digo para ele que esse problema psicológico pode levar a um problema psiquiátrico, porque toda vez, nessa rota que a maioria dos gaúchos fazem pela freeway em direção ao litoral, quando passam, Vereador-Presidente Braz, na frente da GM, lembram da Ford. Isto é um problema psicológico. Eu não sei se, isso bem examinado, não caberia uma ação de indenização ao dano psicológico que se causou a uma população.

Mas todos sabemos...Camaçari ri e a Bahia agradece; Guaíba chora e o Rio Grande lamenta - isso é toda a verdade. Discutir a autoria de quem mandou a Ford embora? Está aí farta e inquestionável documentação imparcial. Os meios de comunicação disponibilizam, dispõem de informações fidedignas, absolutamente corretas. Então não vamos discutir isso.

Agora, aqui foi discutida a questão financeira do Estado. Todos sabemos da questão estrutural, a questão financeira do Estado. O Estado está com um problema estrutural, com um déficit estrutural. Eu assisto na televisão alguém dizendo assim: “Vou baixar 20% do tributo”. Não creio, absolutamente. Não creio que alguém possa acreditar nesta afirmação, Dr. Raul: “Vou baixar os tributos em 20%”. Se pegarmos o Orçamento e quem conhece a situação calamitosa, difícil, estrutural do Estado...

Eu acho que nós estamos nas antevésperas de decisões extremamente importantes, e o povo é destinatário do bem e do mal. O povo é destinatário de obras de bons Governos e de maus Governos; quem paga a conta é o povo. E o povo, no dia 29, será chamado a examinar as informações que ele tem. O povo já tem uma quantidade de informações para avaliar e deverá avaliar em função dos interesses maiores dele, povo, do Estado, independentemente, deste ou daquele matiz partidário.

É um momento extremamente importante que estamos vivendo, estamos com uma eleição nacional, presidencial, e regionais para Governador.

Então, esperamos, rogamos e rezamos para que o povo, que é quem vai pagar a conta, na hora de votar, o faça com inteligência, que esteja consciente do ato extraordinário que está realizando, que haverá de realizar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estava esperando passar esta semana pré-eleitoral para colocar em pauta a discussão de um dos mais importantes projetos da Prefeitura de Porto Alegre para a nossa Cidade.

Porém, como tenho escutado alguns discursos desta tribuna, muito permeados pela conjuntura eleitoral, eu antecipo, então, nesta Casa, a discussão que a Prefeitura de Porto Alegre está iniciando com a Cidade, com relação à política de melhoria para os usuários do sistema de transporte público de nossa Cidade.

Já está em discussão na Prefeitura, e virá a esta Casa assim que terminarem as eleições - até porque, se olharmos este Plenário, veremos que vários Vereadores não se encontram aqui neste momento -, e nós queremos que esta discussão seja uma discussão planejada e com o maior número de Vereadores e Vereadoras possíveis, e será trazido em profundidade pelo Secretário Senna, o Secretário de Mobilidade Urbana da nossa Cidade, numa vinda institucional a este Plenário para a apresentação do Projeto Portais da Cidade. Eu antecipo algumas questões, considerando que algumas inverdades estão sendo repetidas muitas vezes sobre este Projeto.

Eu queria dizer que o que está sendo proposto para Porto Alegre é uma melhoria para o usuário do sistema de transporte coletivo da Cidade. Uma proposta de mobilidade sustentável, que tem como preocupação exatamente o atendimento desta parcela da população que não usa automóvel no seu cotidiano, mas que tem o direito de se locomover na Cidade com condições de dignidade.

Todos nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, já recebemos, ao longo dos últimos anos, reclamações da Associação dos Moradores do Centro, dos usuários do serviço do Centro, e todos nós conhecemos a situação de calamidade que é a Av. Borges de Medeiros em horário de pico, ou as questões de poluição sonora e ambiental de uma forma geral, a que estão submetidas as ruas, como, por exemplo, a Av. Salgado Filho. Todos nós, aqui, já nos colocamos apoiando a luta dos moradores do Centro, que denunciam o barulho, o acúmulo de automóveis, a dificuldade de locomoção. Todos nós, aqui, já fizemos discursos e discursos defendendo a revitalização do Centro da Cidade. Portanto, está chegando o momento de Porto Alegre começar a comemorar essas mudanças com o novo Sistema de Mobilidade Urbana, proposto para a Cidade, que vai, inclusive, além, de qualificar o Centro, humanizá-lo, dinamizá-lo, vai também trabalhar o clássico problema a que nós também já nos referimos tantas vezes, que é o “xis” da rodoviária, a recuperação da Av. Borges de Medeiros, da Av. Salgado Filho, a agilização do tempo e a melhoria de qualidade do transporte público e da acessibilidade para a grande parcela da população que usa o transporte coletivo.

Portanto, eu espero que essa discussão, que melhora as condições da população da nossa Cidade, seja tratada com a seriedade que, historicamente, esta Casa tem tratado, quando está em jogo o interesse da Cidade, e, neste caso, eu acho que temos que tratar com toda a seriedade, sem partidarização, porque nós estamos tratando aqui do Sistema de Transporte Urbano, que é exatamente utilizado por uma parte da população que não tem dinheiro para usar os seus carros, ou usar transportes individualizados.

Eu queria já dizer ao Sr. Presidente que há uma solicitação do Secretário Senna, para que, na próxima semana, se possa garantir um período de comparecimento neste Plenário, para, dentro da lógica que rege os trabalhos do nosso Governo, do Governo José Fogaça, que é a lógica do diálogo, do respeito, da autonomia dos Poderes, mas preservando todos os canais de democratização e de transparência. Estou fazendo a solicitação para o comparecimento do Secretário, para que nós possamos, naquele período regimental, tirarmos aqui todas as dúvidas e podermos, ao final, seguramente, comemorar mais esse avanço para a nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Luiz Braz; Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos assistem através da TVCâmara e aqui nas galerias, eu vim ocupar o tempo de Comunicação de Líder com o intuito de me solidarizar com algumas questões que foram colocadas aqui, que envolvem basicamente a questão da prevenção, seja na área da Segurança, em que a Casa passou o que passou no dia de ontem, onde a gente vê a necessidade realmente de, em todos os níveis, atuar de maneira preventiva, mais forte. Eu mesmo, durante muitos anos, trabalhei como médico comunitário - e ainda trabalho -, passando em várias vilas da nossa Cidade, e sempre pensei que isso era uma imunidade para mim. Há uns três anos, na saída de uma Unidade de Saúde, fui vítima de um assalto à mão armada, com carro e bens particulares roubados, coisa que há alguns anos não se esperava que acontecesse. E assim aconteceu, na mesma região, com médicos, com professores.

Eu gostaria também de me solidarizar com o que foi falado aqui a respeito dos transplantados, dizendo que eles têm que ter uma atenção especial e permanente da autoridade de Saúde.

Ao mesmo tempo, gostaria de testemunhar, porque uma das atividades à qual eu me dediquei foi a de Delegado Regional de Saúde da 1ª Coordenadoria do nosso Estado por um período, trabalhando com o então Secretário, hoje Deputado Federal, Osmar Terra, e convivi com essa questão dos medicamentos, que é extremamente grave. E as pessoas que estão na coordenação desse processo se dedicam extremamente a isso. Hoje, o Secretário João Gabardo, também o Francisco Bernd, e em especial a pessoa que cuida da nossa farmácia ali na Borges de Medeiros, fazendo um trabalho fantástico, mesmo com todas as dificuldades, que é a Dona Carmem, a cujas pessoas eu gostaria que fosse feito um elogio em função dos milhares de processos a que estão submetidos e do excelente trabalho que prestam, mesmo com todas as dificuldades.

Eu gostaria também de agradecer aos meus eleitores pelos votos que me deram na última eleição e também dizer da minha felicidade de, a partir do ano que vem, estar aqui como Vereador titular. Quero felicitar o Ver. Ibsen Pinheiro por ter conquistado mais uma vez a sua cadeira na Câmara Federal. Gostaria de me apresentar, principalmente para quem nos assiste através da TVCâmara, como pessoa, porque eu já assumi em torno de dois meses nesta Casa, nos últimos dois anos. Mas, já houve, na mídia, colegas que não me conheciam.

Então, apesar de eu estar sempre neste plenário, eu gostaria de apresentar um pequeno currículo. Sou médico comunitário há mais de 25 anos, já fui Delegado Regional de Saúde, presidente do Petrópole Tênis Clube, “grande goleiro”! Fui da coordenação do Fundo Estadual de Assistência Social, fui conselheiro da Unimed, enfim, hoje sou Presidente do Conselho Consultivo do Petrópole Tênis Clube, fui, até recentemente, Presidente do Lions Clube Porto Alegre-Monte Castelo, enfim, fui da Coordenação Médica do IPE. Então, essas são algumas das ações que a gente já desempenhou e desempenha por aí. Registro isso para que as pessoas possam se habituar mais com a minha presença, porque acho que a partir do ano que vem estaremos aqui com mais freqüência.

Para concluir, parafraseando o Ver. João Dib, saúde e paz para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; senhoras e senhores, se os senhores quiserem, verifiquem os Anais da Câmara, seus processos, e vejam quem solicitou as câmeras de monitoramento para garantir a segurança desta Casa. Lembram da Lei que aprovamos aqui a respeito do monitoramento das câmeras de vídeo nos bancos? Pois isso significa segurança, mas esse negócio tem que funcionar, e funcionar sempre; por isso a nossa atenção e preocupação, em primeiro lugar, com os servidores da Casa, com os servidores do sistema financeiro, com a vida dessas pessoas. Portanto, a nossa solidariedade àqueles servidores que estiveram ontem cara a cara com os marginais que roubaram os vales-transporte desta Casa, que hoje devem estar sendo vendidos - ou ontem mesmo - aqui no Centro da Cidade, no famoso “vale, vale, vale, vale”! Não há fiscalização! Lembro-me que, quando fui Secretário da SMIC, inclusive um servidor público foi pego com 800 VTs no Centro; ele foi levado para a 1ª DP, e inclusive eu fiz esse acompanhamento. É preciso determinação, vontade política para fazer a fiscalização daquilo que tem que ser efetivamente fiscalizado! Não haveria esse roubo de VTs e os assaltos sistemáticos no Trensurb, se acabassem com a venda de VT ilegais no Centro da Cidade. Isso é proibido por lei, portanto tem que ser fiscalizado! Como há que fiscalizar a Av. Borges de Medeiros, porque está tomada de camelôs, vendendo DVDs, CDs. Não dá mais para cruzar, no final da tarde, a Rua Dr. Flores, e imaginem circular agora pela Av. Voluntários da Pátria. Depois era o Adeli que era xerife, que era autoritário - como diz um colega Vereador aqui: “O maior autoritário de todos os tempos da SMIC!” Mas havia ordem na Cidade. Não existia essa bagunça e pessoas vendendo bugigangas em todos os cantos!

Vamos discutir essas coisas! Eu fiquei ouvindo desde as 14h até às 16h30 todas as outras pessoas! Estamos agora em Grande Expediente e temos que debater essas questões! Eu poderia vir aqui falar, também, como alguns vieram falar, e fazer umas boas provocações sobre as eleições, sobre as pesquisas que não aparecem na imprensa, mas hoje está rolando pela Internet uma pesquisa do Instituto Methodus... Eu sou como o Ver. João Dib, eu me contento em discutir as coisas da Cidade, porque sou e fui eleito Vereador! Não fui eleito Deputado, nem estadual e nem federal. Portanto, vamos nos ater às coisas da Cidade.

Esse negócio de vir aqui falar da Saúde, como ontem, em que há uma montanha de dinheiro, que aumentou isso e aquilo, é uma contradição! Ontem, o próprio Presidente fez uma correção, disse que aumentou a verba aplicada em Saúde, e hoje vem aqui uma denúncia de que o problema é grave em Porto Alegre, não só no Município, mas no Estado, que não dá medicamentos de uso continuado. Isso não é competência do Município; é competência do Estado!

Mas vamos falar de Saúde. E o Posto da Castelo? Virou uma tapera, lá na Restinga! Ou alguém desconhece isso?! A Verª Neuza Canabarro conhece. Está virado numa tapera! Não há atendimento, o PSF da Castelo foi para as cucuias, depois de 22 assaltos!

Então, a questão da insegurança em Porto Alegre não é só dentro da Câmara de Vereadores! É na Vila Castelo; são os traficantes da Vila Pinto! Dois traficantes da Vila Pinto são os que controlam a exploração sexual das meninas da Intercap - têm nome e endereço! Têm nome e endereço! (Enfatiza.)

Agora, nós precisamos discutir legislação. Aqui, poucas vozes se levantaram contra a decisão que proibia os nossos Guardas Municipais de usarem arma nos parques. Algum Promotor, algum Juiz, alguma autoridade tem coragem de ir aos parques à noite sem usar arma de fogo? Como é que a Guarda vai trabalhar desarmada - seja aqui dentro da Câmara, num prédio público, numa praça, ou seja lá onde for?! Por que foi proibido à Guarda Municipal agir na Praça da Matriz? Lá os carros são arrombados - são arrombados! (Enfatiza.) O Centro está numa insegurança brutal! Vejam o Viaduto Otávio Rocha. Se nós tivéssemos dois Guardas armados naquele trecho, onde há um dos mais importantes patrimônios desta Cidade, as luminárias não teriam sido todas arrebentadas com tiros! Estão quebradas por pedradas e tiros, no Viaduto da Borges! Nome oficial: Viaduto Otávio Rocha. Não sou eu apenas que digo isso; eu li no jornal. Inclusive, passo lá todos os dias e vejo a situação que está hoje a Praça Daltro Filho, tomada pela marginalidade! Na Rua José do Patrocínio, há assalto dia sim e outro também! Pelo Viaduto Otávio Rocha nenhuma pessoa pode cruzar, ainda mais idosos e senhoras! São atacados! E até na Praça da Matriz, a alguns metros da nossa Catedral e do Palácio, os carros são arrombados! E esse debate não vale?! Esta Porto Alegre ninguém quer ver! Eu gostaria de ver a base do Governo, os defensores do Governo Municipal dizerem que a Cidade está bem. Vão dizer também que a Cidade está limpa. Eu passei hoje pela Av. Protásio Alves, principalmente da Manoel Elias em diante, até o Passo Dornelles, e vi o lixo, o descarregamento de tudo o que se possa imaginar de entulho ao longo do final da Av. Protásio Alves! Mas não é diferente na Intercap, passando a PUC, onde há um terreno abandonado que virou um lixão.

Então, essas são as questões de Porto Alegre. Ou este debate não interessa? Nós somos Vereadores. Mas, esses dias, um Vereador veio aqui fazer provocações sobre a bomba atômica na Coréia do Norte. É evidente que nós repudiamos isso, mas nós também queremos resolver o problema da insegurança na Cidade, o problema da sujeira da Cidade, da falta de atendimento nos postos de saúde. Ou alguém procurou ir a um posto de saúde no Belém Novo? Na Serraria? Na Lomba do Pinheiro? No Bairro Navegantes? Para não falar no Postão, que é aquela tragédia de um prédio totalmente esculhambado, sujo, onde não há uma repartição, não há uma divisória entre as pessoas que estão fazendo tratamento para tuberculose e as que vão fazer tratamento psiquiátrico. Não sou eu quem está dizendo, isso já apareceu até na imprensa, e continua assim.

Agora, esse negócio da EPTC! Isso é uma pura cortina de fumaça. Não é má vontade nossa, da oposição. Mas esse negócio dos Portais da Cidade é brincadeira! O Ver. João Dib já mostrou o folheto. Muito bonito no papel. Só que é o seguinte: está sendo discutido com toda a Cidade? Ontem houve discussão com um jornal de bairro; houve com os engenheiros; é como o Plano Diretor: quem vota são os Vereadores, mas o Sinduscon já está dando opinião sobre o novo Plano Diretor da Cidade, sobre o qual não temos nem notícia, muito menos cópia. Ou V. Exª  tem alguma cópia, Ver. João Antonio Dib, da proposta do Plano Diretor? V. Exª , que já foi engenheiro, já foi Secretário, já foi Prefeito... Mas está no jornal, hoje, que o Sinduscon está dando opinião! Mas opinião sobre o quê? Não apareceu na Câmara ainda! Quer dizer, vão apresentar na semana que vem os Portais da Cidade para a Câmara de Vereadores! Uma brincadeira, não é? Estão discutindo com todo o mundo na Cidade, quem tem de votar somos nós e somos os últimos a saber! Depois, quando você emite uma opinião, discordando, você está de má vontade com a Cidade! Eu não estou de má vontade com a Cidade! Agora, construir uma meia-boca de shopping center aqui, no Largo Zumbi dos Palmares?! Na Azenha!? Mas o que é isso?! Vamos discutir! Eu quero ver esse Projeto! Agora, esse negócio de apresentar para Deus e todo o mundo, menos para nós?! Estou falando de dois casos! Dois casos: Plano Diretor e Portais da Cidade. Depois, dizem que este é um Governo que discute com a sociedade?! Com parte da sociedade! Mas com quem? Porque aqui está 100% da votação, ou não está, Ver. João Antonio Dib? V. Exª  é quem sempre diz que aqui está a representação de 100% da Cidade. Pois aqui há os votos também para decidir se somos a favor ou contra. E temos, também, força de mobilização para mover a sociedade para se colocar contra aquilo que nós achamos que está errado!

Então, eu fiz, hoje, um pot-pourri de um conjunto de problemas da Cidade, já que sou Vereador, e não vou entrar aqui na provocação de discutir as eleições. A gente deixa isso para segunda-feira. Muito obrigado, foi um privilégio.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi até com um certo estardalhaço que o Ministro do Desenvolvimento esteve no Rio Grande do Sul, entregando as alforrias para os quilombos, feitas pelo Ministério do Desenvolvimento. Com a presença do Ministro Guilherme Cassel e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, prometeram, Ver. Braz, que o quilombo, nas proximidades da Av. Nilo Peçanha, seria oficializado pelo Governo Federal. Estavam na oportunidade a Verª Sofia Cavedon, o candidato ao Senado, Miguel Rossetto. Só que isso aconteceu na metade do ano passado. Este ano já passou, já está no fim, e nós não conseguimos oficializar o Quilombo dos Silva, na Av. Nilo Peçanha. Não chegou nenhum documento. Essa questão fundiária fez com que a comunidade do Morro Alto, em Maquiné; a comunidade de Manoel Barbosa, em Gravataí; a comunidade de Casca, em Mostardas; as comunidades de São Miguel e de Rincão dos Martimianos, na região de Restinga Seca; comunidades negras, rurais, todas essas comprovassem, definitivamente, Ver. Adeli, serem descendentes de escravos, onde funcionaram antigos quilombos.

Pois, desde então até hoje, nós temos a promessa da oficialização, e parece que ela foi esquecida em alguma gaveta do Ministério, porque nunca mais houve nenhuma manifestação, e eu solicito à ausente Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a presença apenas do Ver. Adeli Sell - se eu procurar alguém, aqui, do Partido dos Trabalhadores, estão todos ausentes, há bastante tempo, do nosso plenário.

E, a seguir, eu gostaria de falar sobre as questões da área da Saúde. Realmente, nós temos tido dificuldades muito fortes e algumas questões relacionadas com o fechamento do Hospital de Viamão, com o quase fechamento da Beneficência Portuguesa e de outros hospitais. Indiscutivelmente, esses são produtos não de má administração, de má gestão, mas da não-reformulação das tabelas do Sistema Único de Saúde. Esses hospitais que vivem apenas do Sistema Único de Saúde têm tabelas absolutamente arcaicas, não revisadas e incompatíveis com qualquer tipo de administração. É impossível a sobrevivência de um hospital que se dedique, exclusivamente, ao Sistema Único de Saúde, quanto à questão da atualização dos preços. Só para se ter uma idéia, uma diária que num hospital particular estaria entre 200 e 300 reais, é recebida pelo SUS, na média, entre 23 a 25 reais. Então, pagando apenas 10% desse custo é fácil de fazer saúde, quando, na verdade, nós estamos precisando que essa tabela seja, pelo menos, humanizada, porque é desumano exigir que um trabalho seja prestado em proporções pecuniárias ínfimas e que fazem com que, muitas vezes, se lancem sobre as gestões dos hospitais e postos de saúde suspeitas pelo insucesso desses hospitais, pelo fechamento dos hospitais. Hoje, estão sendo fechados mais 35 leitos, inclusive alguns particulares, na área da hospitalização psiquiátrica.

Então, nós vivemos uma crise imensa por causa disso, nós vivemos com uma defasagem fantástica em relação ao dinheiro do Estado. E, indiscutivelmente, a Deputada Federal Yeda Crusius vai perder o sono muitas vezes, no ano que vem, para resolver as questões de um Estado que, há muito tempo, vem perdendo o seu poder não só aquisitivo, mas o poder de investimento, o poder de solução de problemas que são um desafio imenso para as comunidades, para todas as comunidades, e quando alguma coisa dá certo na área da Saúde, é porque tem parceria com a área privada, apesar de os nossos Vereadores com acento mais à direita do plenário não gostarem de nada empresarial, de nada que tenha alguma coisa com o lucro e com a privatização. Mas as Parcerias Público-Privadas têm demonstrado muito mais - e talvez seja essa a solução da área da Saúde - agilidade, muito mais compreensão da atual questão da Saúde. Nós temos, de um lado, a formação de grande quantidade de pessoas que se especializam em trabalhar nessa área; de outro, há uma demanda fantástica do número de pacientes; e, no meio, há um grande muro, que é o Estado brasileiro, que impede esse atendimento, quanto mais não seja por todos os motivos, mas por um orçamento que tem que aumentar, porque hoje nós ainda temos uma cifra muito baixa em relação ao número de dólares per capita anual para a Saúde de países como o Uruguai, em torno de 300 dólares, e a Argentina, com 370, 380 dólares. O nosso País, que é muito maior, tem 180 dólares per capita; a Bolívia já se aproxima muito do Brasil. Nós estamos numa situação, na Saúde, muito longe daquela proximidade da perfeição apregoada, essa é a forma de mentir. Isso não é verdade, nós estamos num momento muito ruim, muito delicado. Agora, o Hospital Conceição anuncia que aquela antiga emergência, que está aberta com cento e tantos leitos, está sendo fechada, e os pacientes encaminhados ao Gestor de Saúde do Município, para que seja dada uma solução.

Ora, mas se já não há leitos em Porto Alegre, nós vamos fechar mais leitos? Nós estamos num momento crítico da Saúde, em que inclusive a esfera federal está contribuindo para o apequenamento das emergências, está ainda contribuindo de uma forma extremamente rápida, exigindo agilidade de um sistema, que não só é moroso, como é incapaz de resolver esse tipo de problema. Então, nós não podemos, em 24 horas, Ver. Dr. Raul, V. Exª  que tem experiência no assunto, mandar mais de cem pacientes para o gestor municipal para ele distribuir na rede, se a rede é insuficiente e não existe!

Então, essa é uma questão extremamente difícil, este é um momento em que nós precisamos, inclusive, somar esforços, estadual e, especialmente, federal, para resolver problemas. Todos os dias alimentaremos a sanha oposicionista no sentido de manter viva esta crítica que é feita, muitas vezes, de uma maneira perversa, tendo a seu favor a oposição nesta Casa, um esquema perverso, um sistema perverso mantido pelo órgão Federal, pelo Ministério da Saúde, que não reformulou ainda as tabelas do Sistema Único de Saúde e que vê a falência de inúmeros hospitais no Brasil.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo.

Encerrado o Grande Expediente.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4969/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 046/06, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2007.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, continuamos falando em Pauta Especial sobre o Orçamento da Prefeitura. Mas o Orçamento não são só números, tem vários detalhes. É importante também que a população saiba o que foi feito, o que está sendo feito e o que está sendo previsto para ser feito no ano que vem. Temos boas notícias: o Programa Integrado Socioambiental foi aprovado pelo BID, e esse Programa irá elevar o percentual do esgoto cloacal tratado em Porto Alegre para os níveis de 70%, 75%. Hoje - pasmem, senhoras e senhores -, somente 27% do esgoto é tratado em Porto Alegre. Porto Alegre tem 200 e tantos anos e somente 27% do esgoto é tratado. E o pior ainda é que muito do esgoto pluvial foi transformado em esgoto misto, Ver. João Antonio Dib, o que causa uma poluição impressionante.

Ver. João Antonio Dib, ontem de manhã cedo eu estive na Pedra Redonda, lá na praia de Pedra Redonda que o senhor tão bem tratou, pois lá, o esgoto cloacal, misturado ao pluvial, sai diretamente em cima de uma pedra na Pedra Redonda, Dr. Raul. E terá condições de balneabilidade essa praia? Nunca! Eu tenho fotografias, é uma coisa triste, Dr. Raul, V. Exª  é médico e vê que os grandes problemas de saúde também são por falta de saneamento básico. Em pleno século XXI o esgoto ainda é jogado na praia, in natura. Pior, o esgoto da área central é totalmente jogado in natura, no Guaíba, na água que nós bebemos.

O Programa Socioambiental foi aprovado pelo BID e deverá ser assinado no próximo mês de março de 2007, inclusive o financiamento foi aumentado de 110 milhões para 160 milhões de dólares, que é um investimento fabuloso que Porto Alegre irá fazer em saneamento básico.

No Viaduto Leonel Brizola também já iniciaram as obras. Ele será financiado pelo Fonplata, que é um fundo de investimento da América Latina.

Na área da Habitação, 61 famílias foram beneficiadas, agora, na Av. A. J. Renner. As unidades da Vila dos Papeleiros, onde todo mundo passa e vê: 213 famílias serão beneficiadas - as obras estão praticamente concluídas, faltando mais alguma coisa de estrutura básica. Na vila Dona Teodora 163 famílias serão beneficiadas. Na Rua Frederico Mentz 124 famílias serão beneficiadas. Também pelas obras da Vila Tronco, Ver. Adeli Sell, V. Exª , que tem grande conceito na Vila Tronco, 152 famílias serão beneficiadas. Na Estrada Cristiano Kraemer, 140 famílias. E uma dívida muito antiga que nós temos com os índios: haverá também um espaço caingangue para 23 famílias. Há também as obras do Condomínio Princesa Isabel, que já está sendo entregue para mais 172 famílias. São obras que estão diminuindo o elevado déficit habitacional da nossa Capital, estimado em 80 mil moradias. É muito pouco ainda? É. Mas muito temos a fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Braz, colegas Vereadores e Vereadoras, como “perguntar não ofende”, eu queria perguntar aos membros do Governo qual a posição que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras têm sobre um conjunto de questionamentos que nós fizemos aqui acerca da arrecadação. Eu pergunto: vamos ter uma parceria em defesa da Cidade para resgatar um triunfo que Porto Alegre tinha, que é o posto fiscal ali depois da Ponte do Guaíba? Sim ou não? Ou V. Exas serão coniventes com essa política criminosa do Governo do Estado, que foi acabar com aquele Porto Fiscal, que vai dar um rombo de 20 milhões no Caixa da Prefeitura, este ano, e 50 milhões no ano que vem? Nós, que somos da Comissão de Finanças desta Casa, tivemos um debate interessante com o Sindicato dos Técnicos do Tesouro. Isso não é invencionice do Ver. Adeli Sell; são dados reais, concretos, palpáveis, e todo mundo viu na apresentação, há alguns dias, aqui, os números da Prefeitura do último quadrimestre, que nós aumentamos a arrecadação de ISS, aumentamos bastante a arrecadação de ITBI, aumentamos um pouco a arrecadação do IPTU, mas a parte de retorno do ICMS é uma vergonheira.

Eu só queria fazer essa pergunta, hoje, para não perturbar demais as pessoas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que o debate sobre a Proposta Orçamentária é algo extremamente importante, mas eu olho para o plenário e vejo que a maioria considera que não é importante, e, evidentemente, eu devo respeitar a maioria, mas não posso deixar de registrar a minha tristeza.

O Ver. Adeli Sell está preocupado com o encerramento das atividades do Posto Fiscal ali da Ilha da Pintada. Diz que está pedindo resposta. Evidentemente não cabe ao Vereador responder, e, sim, caberia ao Governo do Estado responder, dizendo das razões por que aquele Posto foi fechado.

Mas eu quero dizer que nós temos um Orçamento consolidado, para o ano que vem, de dois bilhões, 675 milhões, em números redondos. Destes dois bilhões, 675 milhões, 55% são de Receitas Próprias do Município; 41% são de transferências, onde está o SUS, onde está o ICMS, onde está o Fundo de Participação do Município, o Fundef; tem a Lei Kandir, aquela série de recursos que totalizam 41%; e 4% são Operações de Crédito, ou seja, Receita de Capital. E esses 4% eu tenho as minhas dúvidas que se realizem, em razão das dificuldades que a Prefeitura encontrou, quando os que nos antecederam na Cidade deixaram, em primeiro lugar, os computadores sem informações, mas, pior do que isso, deixaram contas a pagar e deixaram que a Prefeitura perdesse o crédito. Coisa extremamente difícil de pensar que fosse possível um dia na cidade de Porto Alegre: a Prefeitura perdeu o seu crédito internacional.

Olha que a Prefeitura passou por momentos muito difíceis! Quando o Dr. Loureiro da Silva assumiu a Prefeitura, o atraso de pagamento dos servidores era de quatro meses. Mesmo assim, a Prefeitura tinha condições de fazer um empréstimo internacional, e fez, de três milhões e 150 mil dólares, para fazer a Hidráulica do Menino Deus. E pagou o empréstimo, o mais importante, como pagou todos, todas as vezes. Agora a Prefeitura do Dr. Adeli Sell saiu daí e deixou atrasos de dois ou três anos que deveriam ser pagos internacionalmente, e não foram.

Então, eu tenho minhas dúvidas de que esses 4% do Orçamento possam ser realizados. Este ano, era mais ou menos isso que havia também, e eu ainda não vi operações capazes de cobrir os 4% do ano de 2006. Mas eu faço votos de que, de repente, as coisas melhorem e se consiga fazer esse ingresso de recursos internacionais para investimentos, o que completa os 100% da proposta orçamentária. Estão aí a Administração Centralizada, as autarquias, o que faz com que se possa pensar com tranqüilidade em algum superávit primário para que a Prefeitura readquira aquilo que ela não havia perdido por cem anos, e, nos três últimos anos da Administração passada, liquidaram com o crédito da Prefeitura.

Então, eu faço votos de que a Administração Fogaça consiga - e acho que vai conseguir - a recuperação do crédito perdido, porque eles estão atuando muito bem, e nós vamos então ver os 21 programas do Prefeito José Fogaça na sua proposta orçamentária serem implementados, para satisfação e alegria de todos os porto-alegrenses. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos, nesta tarde, quase noite já, dando prosseguimento a mais uma rodada de debates sobre a proposição enviada pela Prefeitura de Porto Alegre que apresenta a proposta do Orçamento para o ano de 2007 no nosso Município. Nós já tivemos oportunidade de discutir, várias vezes, mas é sempre importante retomar, porque esse é um tema extremamente importante para qualquer Município, para qualquer cidade.

Eu queria retomar, preliminarmente, assim, o que nos dá alegria nesta discussão, que é o conceito que rege a nossa política na Prefeitura de Porto Alegre, incorporando a questão da integração entre as Secretarias e uma apresentação da Lei Orçamentária com projetos, como preconiza a ONU e como é implementado por todos aqueles Governos democráticos, o que possibilita uma maior transparência, uma maior possibilidade de acompanhamento por parte desta Câmara e do conjunto da Cidade. Nós sabemos que esses programas refletem um maior realismo, o custo efetivo suportado pelo Poder Público na busca de solução de problemas enfrentados, sendo que pelos programas do nosso Governo isso tem uma importância muito grande. Nós temos procurado dar a importância que isso tem, porque ainda é muito recente essa metodologia de trabalho, e aqueles que não estão acostumados com ela precisam discuti-la, para que possam contribuir para que as políticas públicas do nosso Município se efetivem com mais eficiência e que nós possamos, com todo esse sistema de transparência que se reflete na Proposta Orçamentária da nossa Prefeitura, acompanhar o dia-a-dia dos trabalhos do Executivo.

A outra questão que nos orgulha nesta discussão é que nós, da Prefeitura de Porto Alegre, desde o período da campanha eleitoral, por meio do compromisso do Prefeito José Fogaça, dizíamos que o aumento da arrecadação do nosso Município não viria através de aumento de impostos; pelo contrário, o que nós temos feito é exatamente aumentar a arrecadação própria do Município, através de investimento em tecnologia da informação, em melhores condições de trabalho para os servidores do nosso Município, o que tem possibilitado um aumento das nossas receitas. E nós, inclusive da Câmara, já discutimos vários Projetos de Lei que chegaram aqui, vindos do Executivo, que comprovam essa preocupação de aumento da arrecadação pelos incentivos. Nós aqui aprovamos, inclusive nesta Casa, o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, as modificações para que ele pudesse atuar de maneira mais ágil, buscando a solução às demandas administrativas dos contribuintes.

Nós também podemos registrar que em 2007 acontecerá um aumento da base de arrecadação; e isso será possível pela realização dos levantamentos aerofotogramétricos - o que nós achamos que é também uma modernização que possibilita cumprir essa finalidade de identificar as economias omissas do cadastro fiscal.

Nós também destacamos a questão das decisões instituídas pela Prefeitura de Porto Alegre com os cartórios e tabelionatos, o que permite o maior acesso às informações sobre as operações tributárias do ITBI.

E, por último, nós destacamos também a expansão da declaração eletrônica das prestações de serviços e o sistema integrado da administração tributária. Acho que esse sistema de qualificação, o sistema de incentivo, o sistema de estímulo aos serviços da Administração Pública da Prefeitura, mordenizando a sua estrutura, respeitando os seus servidores e os qualificando, têm sido instrumentos eficazes, eficientes, democráticos para o aumento da arrecadação, que se reverte, pelo nosso conceito, na melhoria de condição de vida das pessoas das áreas de periferia da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

PROC. N. 3910/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 169/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4761/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 208/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Programa Incentivo à Prática de Esqueitismo no Município de Porto Alegre, mediante a instalação de equipamentos para a prática do esporte em parques de grande concentração ou de grande circulação e em espaços públicos apropriados e sem destinação específica.

 

PROC. N. 4773/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 209/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.204, de 15 de setembro de 1998, que obriga as instituições bancárias de Porto Alegre a destinarem um banheiro para utilização do público, estabelecendo pena de multa de 1.000 UFMs à instituição infratora.

 

PROC. N. 4974/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 047/06, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Bom Pastor.

 

PROC. N. 2977/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 117/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos parques e áreas de lazer do Município.

 

PROC. N. 4715/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 008/06, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Revoga as Leis Complementares: nº 307, de 23 de dezembro de 1993, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, do Pagamento da Taxa de Coleta de Lixo; nº 396, de 27 de dezembro 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73, que define base de  cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola e dá outras providências; e o art. 2º da Lei Complementar nº 438, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 2995/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 122/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Paulo Ribeiro de Bitencourt o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua B - Loteamento Nossa Senhora da Esperança, localizado no Bairro Belém Velho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. N. 4743/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 206/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Dawid Jozef Kapel o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 4385, localizado no Bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. N. 4860/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 045/06, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Direta - Encargos Gerais do Município e do PREVIMPA.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4412/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu lastimei que, na última Sessão, na Sessão de ontem, nós não tivéssemos realizado o período de Pauta. Nós poderíamos ter realizado, sem nenhuma dúvida, mas havia intolerância e pressa. E terminamos a sessão 17h40min, e poderíamos levá-la até às 18h30min, e precisaríamos de 25 minutos, apenas, para vencermos a Pauta.

Mas vejam que o Executivo manda um Projeto de Lei em que altera isenções de aposentados inativos e pensionistas do INSS. É uma coisa que tem de ser muito bem estudada, eu não posso considerar que alguém que tenha uma propriedade de alto valor, só pelo fato de ela ter uma propriedade de alto valor, mas se ela tem um rendimento de até três salários mínimos que ela venha a pagar IPTU, que ela venha a pagar Taxa de Lixo.

Eu vivi muito tempo na Prefeitura, no DMAE, e um dia recebi um dono de uma casa que eu conheci, a casa que era de luxo, ele teve um excesso elevado de água e ele não podia pagar; ele estava desesperado, ele chorou na minha frente e disse: “O senhor conhece a minha casa, mas eu não fiz aquela casa, eu recebi de herança, e eu não posso pagar isso aqui!” Eu disse: “Tudo bem, o senhor pode parcelar a conta, nós podemos fazer uma revisão porque é uma fuga não-aparente, vai diminuir o valor da conta”. O homem saiu feliz da vida. Era uma casa de luxo e ele não tinha rendimento para pagar a conta. Mas, mais grave do que isso, uma senhora viúva de uma pessoa que prestou relevantes serviços à cidade de Porto Alegre, tanto que o seu nome está em uma avenida importante. Ela, quando foi procurada para pagar o IPTU, não podia pagar, ela não tinha o rendimento maior do que três salários. Então, aconselharam-na: “A senhora venda a propriedade”. Ora, mas ela casou naquela casa, os filhos nasceram naquela casa, ela estava só naquela casa. Como é que ela iria vender?

É por isso que eu acho que na Pauta nós temos de discutir estas coisas, para depois não votarmos sob a égide do art. 81 - sob o Regime de Urgência - e nós não vamos ficar sabendo dessas coisas. Porque só a ementa do Projeto da Prefeitura tem metade da folha aqui; só a ementa.

Eu acho que nós temos de cuidar um pouquinho mais da Pauta, período em que nós podemos, com mais tempo, trocar idéias, trocar informações e não apenas “a Pauta, deixa para depois”; até mesmo por que este Projeto tem de ir junto com a proposta orçamentária. Não se pode deixar para depois! E há outras coisas aqui que precisam ser olhadas com muito carinho.

Então, eu fico contente quando os Vereadores, com atenção, discutem a Pauta; mas eu olho e aí fico preocupado, mas segunda-feira deverá estar melhor.

O Ver. Brasinha - que ali está - diz que quer brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos parques e áreas do lazer do Município. Vereador Brasinha, faça um Pedido de Providências, vá conversar com o Secretário Beto Moesch e com outros Secretários e pode ter a certeza de que conseguirá alguma coisa; agora, por Lei não vai acontecer nada. Mas nada mesmo! Até porque a Lei não é muito santa.

O Ver. Adeli Sell quer o Programa de Incentivo à Prática de Esqueitismo no Município de Porto Alegre, mediante a instalação de equipamento para a prática do esporte em parques de grande concentração ou de grande circulação e em espaços públicos apropriados e sem destinação específica. Eles sabem que isso aí não se pode fazer como Lei; assim como o Ver. Oliboni quer estabelecer critérios para a formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de Saúde, Assistência e Previdência do Município. São Projetos de Lei que não têm sentido, que não têm necessidade.

E pela análise de um filósofo que andou estudando os milhões de leis que existem no mundo, diz que, somadas todas, ainda não superaram os dez mandamentos da Lei de Deus. Eu acho que nós tínhamos de fazer menos leis, e leis mais responsáveis, mais sérias. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, saúdo os porto-alegrenses que acompanham os trabalhos da nossa Câmara, mais uma vez, sejam todos bem-vindos! Dentre todos os Projetos que estão tramitando nesta Casa, que inclusive já foram foco de várias discussões, vou destacar um importante Projeto do Executivo, uma importante proposta da Prefeitura de Porto Alegre, encaminhada a esta Casa, e é sobre ele que vou me debruçar nestes poucos minutos. É um Projeto que, primeiro, busca atualizar algumas legislações já existentes no nosso Município, referentes ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. É importante o Projeto, porque ele propõe benefícios para incentivar a construção e a regularização de habitações populares em nossa Cidade. E todos nós sabemos que a questão da habitação popular é uma questão prioritária para nós que queremos saldar essa dívida social que herdamos. Então, o documento propõe esses benefícios e também procura unificar alíquotas territoriais para cada região fiscal. Os ajustes propostos pelo Projeto enviado pela Prefeitura visam aprimorar a legislação do Município com base, principalmente, em recentes decisões do Judiciário em áreas tributárias, também gerando uma maior transparência e uma maior operacionalidade nos processos de arrecadação da nossa Prefeitura. Reafirmamos, e já colocamos isso outra vez, mas está bem explícito no Projeto, que não há, no teor do Projeto, nada referente à questão de aumento de impostos. Ele não propõe aumento de impostos, nem direto, nem indireto. Inclusive, o Executivo teve o cuidado de colocar um artigo específico no Projeto que impede o acréscimo de impostos.

Eu destaco, entre vários benefícios deste Projeto, o benefício referente ao incentivo, à construção e à regularização das habitações populares, aos conjuntos habitacionais construídos através da Caixa Econômica Federal - para esses, inclusive, há a garantia de que não serão taxados no período da sua construção, não havendo, nesse período, nem cobrança do IPTU e nem da Taxa de Lixo. O Projeto acaba com a cobrança do IPTU em áreas utilizadas para a produção rural. Os Vereadores que estão aqui há mais tempo acompanharam o que foi o problema gerado pelas legislações para a área rural da nossa cidade. Então, agora, a Prefeitura de Porto Alegre manda para a Câmara uma proposta para ser votada, para acabar com o IPTU nas áreas de utilização da produção rural da nossa cidade, retornando àquilo que era uma aspiração, uma demanda, uma luta dos proprietários rurais do nosso Município, retornando ao IPR - Imposto sobre Propriedade Rural -, que é mais barato e leva em consideração as características das nossas regiões, em especial da Região Sul, que é uma região da nossa Cidade que tem uma histórica ligação com a produção rural, em especial com a fruticultura.

Então, eu acho que é um Projeto extremamente importante do ponto de vista social, beneficia uma região da cidade que precisa de desenvolvimento, tem uma preocupação com os pequenos agricultores da nossa cidade e atende a uma velha reivindicação desse setor, que havia sido prejudicado, considerando que estava sendo cobrado o IPTU sobre as suas áreas, que é um imposto mais alto do que o imposto sobre a área territorial rural. O IPTU é mais elevado, o Imposto sobre a Propriedade Rural é mais baixo, e esta Lei, portanto, beneficiará cobrando o imposto mais baixo dos nossos produtores.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimado Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Verª Clênia Maranhão, é importante este Projeto do Executivo Municipal, que está na primeira sessão de Pauta. Acho que V. Exª  se recorda muito bem, e também os nobres Vereadores, quando nós discutimos, aqui, nesta Casa, a isenção total do IPTU. No início, eu fui contrário, e defendi sempre essa taxa. E vejo, agora, que o Executivo Municipal está mandando esse Projeto para a Casa, para que nós possamos abrir essa discussão. É importante esse Projeto! Chegou numa hora oportuna, acho que todos nós queremos, sim, ajudar os nossos produtores; e o Executivo Municipal também está voltado a ajudar a nossa área produtiva. Inclusive, há poucos dias, meu caro Presidente, o Prefeito Municipal participou - não sei se entregou a totalidade - da entrega de três mil mudas de árvores frutíferas, incentivando os nossos produtores. Bela iniciativa! Bela iniciativa! Recuperando a imagem, recuperando a área produtiva. Importante Projeto! Importante Projeto, meus queridos colegas, Vereadores e Vereadoras, porque temos muitos assuntos para discutir sobre este Projeto. Tenho certeza de que este Projeto trará, sim, um grande benefício aos nossos produtores. Parabéns ao Governo Municipal!

Um outro Projeto sobre o qual eu queria dar a minha opinião... Ontem, eu critiquei um Projeto do Ver. Aldacir Oliboni - o nosso querido Aldacir Oliboni - a respeito daquele Projeto que estava na Ordem do Dia para nós discutirmos e votarmos, e depois, inteligentemente o Ver. Aldacir Oliboni retirou o Projeto, adiou por algumas Sessões.

Meu caro Ver. Sebenelo, porque o Projeto dele tenta proibir a venda de bebidas a 150 metros da Orla do Guaíba... Enfim, que estejam em garrafas de vidro e outros... Acho que nem temos competência para isso. Vamos entrar numa área da economia, que não cabe a nós, Vereadores. Esses bares, por exemplo, essas churrascarias, o próprio Gigante da Beira-Rio e tantos outros que há ali na beira não poderiam vender uma garrafa de vinho, porque está em garrafa de vidro. Eu acho que não cabe. E já disse ainda ontem, e o Ver. Oliboni, naquele momento, achou que eu fui duro. Não foi isso. Mas acho que não cabe a nós, Vereadores... Ele retirou o Projeto, adiou o Projeto. Se quisermos criar um Projeto de Lei para cada problema, para regulamentar ou educar as pessoas, eu acho que não é o caminho. O Projeto está retirado, foi adiado, enfim...

Agora eu quero elogiar um Projeto de autoria do Ver. Aldacir Oliboni que está em 1ª Sessão de Pauta; um Projeto coerente. O que é que quer o Ver. Aldacir Oliboni? Estabelece critérios para a formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de Saúde, Assistência e Previdência no Município de Porto Alegre. Muito belo o Projeto! Vamos discutir este Projeto. É oportuno. Eu sou daqueles que acham que o nosso povo já é, por natureza, muito sofredor. Mas ficar numa fila ainda, ter que esperar horas, no sol, não tem como sentar. Muitas vezes as pessoas ficam mais doentes no momento em que chegam na fila, pela situação. É um sacrifício ficar uma, duas, três, quatro horas numa fila. Ora, é um sacrifício que o nosso povo não merece!

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Vereador - como V. Exª  gosta de se dirigir aos Vereadores -, hoje em dia não existe fila do INSS?

 

O SR. ERVINO BESSON: Existem horas de fila.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Ele quer organizar a fila? Foi isso que eu entendi. Vamos organizar a fila! Que legal! Está bem.

 

O SR. ERVINO BESSON: Na Otto Niemeyer, por exemplo, tem um posto do INSS, onde às 5h, às 6 horas da manhã as pessoas estão na fila. Ficam duas, três, quatro horas na fila, no sol, na chuva, não tem onde a pessoa se proteger. É importante o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni. Critiquei um Projeto do Ver. Aldacir Oliboni ontem. E hoje, por questão de coerência, quero elogiar esse Projeto que está em 1ª Sessão de Pauta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ervino Besson. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu fiquei surpreso na tarde de ontem. Eu sei que não deveria usar a tribuna para discutir esse tipo de assunto, mas eu faço isso até mesmo porque eu vejo que o povo gaúcho não merece o que está acontecendo para a disputa do Palácio Piratini.

Eu acho muito importantes os debates, a discussão das idéias, mas que venha a ficar neste plano do que pretende fazer o representante do Partido dos Trabalhadores, do que pretende fazer a Governadora Yeda do PSDB e as suas coligações. Agora, Sr. Presidente, é lamentável nos depararmos com carros de som dentro das vilas onde a pessoa, usando o microfone, Vereador, diz que “gaúcho que é gaúcho vota em gaúcho”. É impressionante ver a que ponto, e porque não dizer, a que baixaria, porque não tem o que dizer da candidata, então vêm tratar da questão da naturalidade da candidata Yeda. Eu pergunto, Ver. Haroldo de Souza: e na questão presidencial, como vão fazer os gaúchos? Anular o voto? Pelo que eu sei, o Lula não é gaúcho, o Alckmin também não é gaúcho; já que gaúcho vota em gaúcho, então, para Presidente, teremos que anular o voto!

Bem lembrado pelo Ver. Brasinha: temos 36 Vereadores, e destes, seis não são gaúchos, inclusive eu: o Ver Luiz Braz, o Ver Haroldo de Souza, a Verª Clênia Maranhão...

Nós tivemos um Prefeito, João Verle, que também não é gaúcho, então não entendo como é que fica essa situação: são dois pesos e duas medidas. Quando o candidato a Prefeito era do Partido dos Trabalhadores, ele pode ser Prefeito não sendo gaúcho; agora, quando se trata de um outro Partido, ou de uma outra candidata, não pode ser, tem que votar no que seja gaúcho. É uma situação difícil, é uma coisa baixa! Eu acredito que o Partido dos Trabalhadores não tem necessidade, sinceramente, de apelar para este tipo de coisa: dizer que “gaúcho que é gaúcho vota em gaúcho”, para tentar tirar as pessoas que acreditam no novo jeito de governar da... (Pausa.)

Bem lembrado, agradeço ao nosso amigo Vereador: Brizola, gaúcho, governou São Sebastião do Rio de Janeiro por duas vezes! Qual é o problema? Foi, sim, sem dúvida nenhuma, um bom governo no Rio de Janeiro. Então, não acredito, Ver. Braz, que a questão de ser ou não ser gaúcho... O povo gaúcho não tem esse tipo de preconceito, ele já mostrou que não tem esse tipo de coisa. O que o povo quer é que se faça um bom governo, seja ele paulista, carioca, gaúcho, seja de onde for, mas que venha a fazer um bom governo. Lamento, porque o Partido dos Trabalhadores não precisa apelar para esse tipo de coisa numa disputa para o Governo do Estado, usando carros com som nas vilas dizendo: “Gaúcho que é gaúcho, vota em gaúcho”. Esse tipo de coisa é baixaria! Um novo jeito de governar, e não essa maneira suja, porca, como tem sido através dos anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é pena que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não se encontra neste momento numa Reunião comum, ordinária, do Plenário da Câmara de Vereadores.

Eu estou encantado com o Projeto do Ver. Alceu Brasinha, que pede providências à SMAM no sentido de que sejam inseridos nas nossas praças equipamentos para crianças deficientes. As nossas crianças especiais sofrem todas as discriminações possíveis, inclusive na hora do lazer, na hora do brinquedo; as crianças surdas, as crianças cegas, as crianças que têm limitação de movimentos por qualquer outra questão necessitam de aparelhos especiais. E aí, então, nós nos apercebemos que a acessibilidade da criança ao brinquedo é fundamental, porque brinquedo para a criança, além de lúdico e além de ser uma celebração da alegria, é também uma forma de manifestação e uma forma de crescimento das crianças. Por isso eu acho que este é talvez um dos Projetos mais comoventes que nós tivemos, porque aquelas crianças chamadas especiais que têm qualquer deficiência, são impedidas, para elas a vida é um não, é um redondo não, essas crianças passam a apagar esse não e ter um redondo sim, um sim à vida, sim, ao brinquedo, sim, à integração; não, à discriminação.

Esse é um Projeto importantíssimo, e nós temos que trazer para ele, Ver. Alceu Brasinha, psicólogos, pedagogos, pessoas que tenham essa compreensão e essa visão maior do quanto uma criança - com essa dificuldade - passa a ter um novo mundo, uma nova descoberta da vida, quando começa a galgar aqueles postos e a ter todos os privilégios das crianças que são normais, na medida em que a nossa vida se adapta a elas; e nós, ao nos adaptarmos a elas, nós temos uma atitude não só de compreensão, mas uma atitude continente de um problema que é só dessa criança e que passa a ser nosso também. E no momento em que o problema passa a ser nosso também, haver essa divisão do problema, ele fica muito mais leve para a criança e, principalmente, ele fica muito mais fácil de ser ultrapassado, na media em que além do equipamento, nós geramos uma cultura em volta das crianças especiais, como isso tem sido feito. E com uma surpresa fantástica à resposta dessas crianças a tantas outras medidas, como a musicoterapia, como, por exemplo, a forma saudável de ser encarada. Inclusive eu não sei se V. Exª  tem presenciado, mas, nessa novela Páginas da Vida, há um debate sobre crianças com Síndrome de Down e sendo a Síndrome de Down, as crianças portadoras passam a ser crianças especiais, elas passam não só a serem debatidas, discutidas, mas passam a ser encaradas culturalmente como algo que deva ser investido, como alguma coisa que nós podemos vencer, que a criança pode vencer, na novela Páginas da Vida, e que forma, junto com a sociedade, um contexto muito mais sólido, muito mais compreensivo, muito mais importante, e, por fim, extremamente amoroso com essas crianças.

Meus parabéns, Ver. Alceu Brasinha, pelo seu brilhante Projeto! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres Vereadores, sobre o Projeto do nosso colega Ver. Aldacir Oliboni, em que ele deseja estabelecer critérios para a formação de fila na espera de prestação de saúde, assistência e previdência do INSS, estive comentando com o Ver. Ervino Besson que, de minha parte, vou apresentar uma Emenda proibindo ter filas no INSS. Acho que é mais importante isso do que nós querermos traduzir em leis a formação de filas, quando a obrigação é não termos filas. Mas, tudo bem, as propostas demagógicas são feitas para colher outros frutos, não somente um trabalho digno. Quer dizer, vamos criar uma lei, vamos institucionalizar as filas! Mas, tudo bem, tem autoria para tudo.

Sobre o Projeto Complementar do Executivo, estive analisando, acho oportuna a readequação da cobrança de impostos, porque tudo aquilo que se estabiliza no tempo - principalmente neste mundo moderno, nesta modernidade de crescimento rápido, de mudanças rápidas -, tudo que fica parado, tende a se tornar, não digo incompetente, mas não estará acompanhando o dinamismo que se precisa.

Então, esse é um ponto positivo em que nós temos oportunidade de acompanhar essas alterações propostas pelo Executivo, aprimorarmos mais essa Lei Complementar do Executivo.

Uma das propostas que mais me chamou a atenção foi a isenção do IPTU para empreendimentos que tenham empréstimo da Caixa Econômica Federal, que eu vejo não estar aqui contemplada nem nas modificações, nem na Lei antiga, Ver. Ervino Besson, sobre as cooperativas legalmente constituídas, que é um trabalho de união, de cooperados que somam esforços próprios, sem a ajuda do Poder Público, ou seja, buscando numa democracia autêntica a conquista do seu lar.

Eu acharia de uma razoabilidade, nessas isenções que nós temos no Município de Porto Alegre, que as cooperativas legalmente constituídas fossem contempladas. A partir da aquisição do terreno, em que é necessário ter as negativas, os impostos todos pagos em dia, até o momento em que sejam construídas as moradias, também se deveria isentar os cooperativados, a cooperativa, do pagamento do IPTU, como um incentivo a mais nessa busca constante que nós temos que ter, como responsáveis das políticas públicas da nossa Cidade.

É uma utopia nós acabarmos com o déficit habitacional, mas é preciso termos políticas concretas, políticas sérias, para dar um lar digno para as nossas famílias de Porto Alegre poderem viver, poderem se unir, poderem ter o progresso individual, a auto-estima suficiente para enfrentar as agruras da vida.

Temos outras coisas também, como o Ver. Antonio Dib comentou: havia isenção para o pensionista, para o aposentado, para o inativo que recebesse menos de três salários mínimos. E a proposta do Governo, hoje, acrescenta mais uma exigência, qual seja, além de receber menos de três salários mínimos, que o bem não passe de 106 mil reais. Então aí eu acredito que teremos que aumentar esse limite, ou estudarmos com carinho, porque vai fazer com que muitas pensionistas aposentadas, muito sofridas no Brasil de hoje, não tenham condições de pagar o IPTU, numa política que consiste em dar tudo para os anistiados políticos e tirar tudo dos coitados dos aposentados, dos inativos, e dessas pessoas que precisam fazer de tudo para terem um final de vida feliz.

Sr. Presidente, entre outros Projetos também, seriam essas as minhas considerações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ismael Heinen.

 

Encerrada a discussão de Pauta. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h48min.)

* * * * *